Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1500220-92.2025.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 15:32

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2026, 14:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2026, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:14

Todas as movimentações(34)

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:56

Sentença

•09/02/2026, 14:59

10/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 15:32

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2026, 14:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2026, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

03/07/2025, 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wesley Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 470123/SP) Processo 1500220-92.2025.8.26.0083 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Cláudio Galberi Defent Júnior - Vistos. I - Trata-se de processo de Execução de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP instaurado pelo Ministério Público, decorrente de acordo homologado judicialmente (p. 03/04), pelo que determino sejam adotadas todas as providências (art. 530-A do Provimento CG nº 06/2020): a) Fazer constar a parte passiva como "Beneficiado Art. 28-A CPP"; b) Lançar no Histórico de Partes o evento Cód. 999; c) Comunicar ao Juízo do conhecimento sobre a distribuição da presente Execução de ANPP. II - Intime-se o beneficiado para efetue o pagamento da prestação pecuniária imposta no valor de 2 salários mínimos (R$ 3.036,00) em 06 parcelas mensais de R$ 506,00, iniciando-se a primeira em 10 dias da intimação. Poderá encaminhar o comprovante ao e-mail: [email protected] ou entrega-lo no balcão da seção criminal do Fórum de Aguaí-SP; Cumprido integralmente o acordo ou na hipótese de eventual descumprimento, certifique-se e conceda-se vista ao Ministério Público, vindo-me conclusos em seguida. A presente decisão servirá de mandado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:33

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:59

Remetido ao DJE para Republicação

12/05/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:12

Conclusos para despacho

02/05/2025, 07:54

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 17:01

Despacho

•23/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:43

Decisão

•07/05/2025, 11:12