Execução Fiscal 1001633-33.2016.8.26.0272 - TJSP

Execução Fiscal 1001633-33.2016.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP) Processo 1001633-33.2016.8.26.0272 - Execução Fiscal - Exectda: Miriam Lucia Gonçalves Brianti - Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ITAPIRA em face de MIRIAM LÚCIA GONÇALVES BRIANTI MOVEIS ME, posteriormente incluída no polo passivo, por decisão de fls. 165, a pessoa física da empresária individual MIRIAM LÚCIA GONÇALVES BRIANTI, objetivando a cobrança do crédito tributário representado pela CDA nº 14/2016 (fls. 02). Regularmente citada (fls. 172), a executada apresentou impugnação às fls. 179/183, arguindo, em síntese, a incompetência do Município de Itapira para promover a presente cobrança, ao fundamento de que a empresa teria transferido sua sede para o Município de Amparo/SP desde 2011, não mais mantendo vínculo com o município exequente. Alegou ainda ausência de discriminação adequada do crédito exigido na certidão de dívida ativa. Ao final, pleiteou a extinção da execução. Instado a se manifestar, o Município pugnou pelo prosseguimento do feito, defendendo a regularidade da cobrança, sob o argumento de que o fato gerador da obrigação tributária decorre da prestação de serviços à própria municipalidade, com sede da filial da empresa localizada em Itapira/SP, onde efetivamente se deu a ocorrência do fato gerador. Pleiteou, ainda, a substituição da CDA que aparelha a inicial, em virtude de vício formal relativo à assinatura aposta por servidor que não integrava mais os quadros da administração. Sobre o pedido de substituição da CDA, a executada apresentou nova manifestação contrária, reiterando os fundamentos anteriormente lançados. É o relatório. Fundamento e decido. A petição de folhas 179/183, conquanto não tenha sido qualificada como tal, veicula matéria cognoscível de plano e fundada exclusivamente em prova pré-constituída, razão pela qual deve ser recebida como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que permite ao executado, mesmo sem garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública ou matérias de direito, desde que amparadas em prova documental inequívoca. No caso dos autos, a tese de incompetência municipal e vício formal da CDA pode ser conhecida por tal meio. Da alegada incompetência do Município de Itapira A alegação de ausência de competência tributária não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme apontado pela exequente, o crédito tributário objeto da cobrança decorre de obrigações oriundas de serviços prestados à municipalidade, com fato gerador ocorrido em seu território. Cabe salientar, ainda, que o domicílio tributário pode ser definido pela administração quando necessário à efetiva fiscalização e arrecadação do tributo, especialmente no caso de contribuinte que apresente inatividade ou inconsistência cadastral, como se verifica aqui, diante da situação de inapta da empresa perante a Receita Federal do Brasil (folhas 212). A propósito, a jurisprudência possui firme orientação de que o domicílio tributário pode ser fixado pela autoridade fazendária nos termos do CTN, não sendo o simples traslado da sede suficiente para elidir a competência de cobrança de tributo referente a fato gerador ocorrido em outro local. Da substituição da Certidão de Dívida Ativa O pedido de substituição da CDA merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 166 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "É possível a substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução, quando se tratar de correção de erro material ou formal, desde que não haja alteração do sujeito passivo da execução." No caso, a substituição foi motivada por vício formal identificado na assinatura aposta por autoridade então destituída de competência funcional à época da emissão da certidão. Trata-se de típico erro formal, cuja retificação não implica modificação do crédito tributário, tampouco do sujeito passivo, o que autoriza a substituição tal como requerido. Diante do exposto: Recebo a petição de fls. 179/183 como exceção de pré-executividade; REJEITO o pedido deduzido pela executada, nos termos da fundamentação exposta; ACOLHO o pedido da Fazenda Pública e admito a substituição da CDA de folhas "02" pela certidão de folhas "210/211", conforme requerido; No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. Itapira, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(43)