Procedimento Comum Cível 1004166-49.2022.8.26.0079 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004166-49.2022.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei Marques Pontoal (OAB 441850/SP) Processo 1004166-49.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Claudio Pires Martins - Diante do exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CLÁUDIO PIRES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE BOTUCATU e o faço para condenar o requerido ao pagamento em favor da parte autora do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) calculado sobre referência CE-1 grau A da Tabela Geral de Referência de Vencimento do Anexo VII, da Lei Complementar nº 912 de 13 de dezembro de 2011, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.231/2018, desde a data da concessão do adicional de forma administrativa e enquanto durar o exercício do cargo cujo grau máximo foi reconhecido, com os reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e horas extras, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas as parcelas vencidas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora desde a citação, devendo ser abatidos os valores pagos ao autor de forma administrativa desde a implantação do adicional de 20% atualmente pago. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas, nos termos do artigo 82, §2º c.c. 85, §1º, ambos do CPC/2015, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até esta data. Oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais, conforme já determinado à fl. 246. Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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