Execução de Título Extrajudicial 1007431-64.2025.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007431-64.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1007431-64.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sf4 Pjfundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Levante-se o sigilo, a presente ação não se enquadra no artigo 189 do CPC; Indefiro o pedido liminar de arresto e remoção pois não se verifica a alegada dilapidação ou a situação de insolvência para a constrição dos bens, sem que se possa dar a oportunidade para pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado o contraditório. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. São Paulo, data supra.

14/05/2025, 00:00

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