Execução de Título Extrajudicial 1006504-05.2022.8.26.0270 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006504-05.2022.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB 211642/SP), Fabiana Moreira Silva (OAB 235371/SP), Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB 277006/SP) Processo 1006504-05.2022.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada de nova planilha atualizada dos débitos, bem como recolha as custas para realização de pesquisas e bloqueios (total de R$ 666,36 - guia FEDTJ 434-1, observados os sistemas solicitados), no prazo de cinco dias. Cumprido o item anterior, defiro novo bloqueio/pesquisa em face de Claudineia via SISBAJUD, com ordem reiterada por 30 (trinta) dias. 3. Quanto aos demais executados, cabe ressaltar que o arresto executivo consiste em ato constritivo equivalente a uma pré-penhora, que visa unicamente resguardar a eficácia da execução, motivo pelo qual é possível, em tese, o deferimento do pedido, ainda que anteriormente à citação, quando não localizado o devedor no endereço constante do título executivo. Nesse sentido já decidiu o C. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem (REsp1338032/ SP, Ministro SIDNEI BENETI, T3, j.05/11/2013) Na mesma toada vem decidindo o E. TJSP, a saber: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de citação da executada - Arresto on line via BACENJUD e pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD antes da citação da agravada - Possibilidade - Aplicação dos arts. 830, 835, I e 854 do CPC - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da devedora - Providências que atendem ao interesse do exequente e garantem a celeridade e a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir as medidas requeridas, que devem ser consolidadas na origem - Recurso provido. " (Agravo de Instrumento Nº 2173662-39.2021.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021) Considerando as diligências negativas realizadas até o momento nos autos, bem como as certidões de fls. 322 e 333 e também após o cumprimento do item n° 1 desta decisão, DEFIRO o arresto executivo antes da citação, realizando-se a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD com ordem reiterada por 30 (trinta) dias, bem como a pesquisa INFOJUD e RENAJUD. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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