Execução de Título Extrajudicial 1038836-60.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038836-60.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

23/04/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

22/04/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

22/04/2026, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:25

Despacho

17/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 16:13

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 05:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2297/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 03:02

Juntada

18/12/2025, 03:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2297/2025Teor do ato: Vistos. Fls.851/882: I- Proceda a z. Serventia a alteração do polo passivo para constar "Massa Falida de Lagrotta Azzura Indústria e Comércio de Confecções Ltda. II- Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada peticionante. III-Diante da decretação de falência da sociedade LAGROTTA AZZURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Determino, pois, a suspensão da presente execução, com relação à empresa falida, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. Contudo, a decretação de falência de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal

17/12/2025, 01:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.851/882: I- Proceda a z. Serventia a alteração do polo passivo para constar "Massa Falida de Lagrotta Azzura Indústria e Comércio de Confecções Ltda. II- Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada peticionante. III-Diante da decretação de falência da sociedade LAGROTTA AZZURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Determino, pois, a suspensão da presente execução, com relação à empresa falida, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. Contudo, a decretação de falência de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal

16/12/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 16:25

DECISÃO

•16/12/2025, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2297/2025Teor do ato: Vistos. Fls.851/882: I- Proceda a z. Serventia a alteração do polo passivo para constar "Massa Falida de Lagrotta Azzura Indústria e Comércio de Confecções Ltda. II- Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada peticionante. III-Diante da decretação de falência da sociedade LAGROTTA AZZURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Determino, pois, a suspensão da presente execução, com relação à empresa falida, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. Contudo, a decretação de falência de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal

17/12/2025, 01:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.851/882: I- Proceda a z. Serventia a alteração do polo passivo para constar "Massa Falida de Lagrotta Azzura Indústria e Comércio de Confecções Ltda. II- Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada peticionante. III-Diante da decretação de falência da sociedade LAGROTTA AZZURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Determino, pois, a suspensão da presente execução, com relação à empresa falida, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. Contudo, a decretação de falência de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal

16/12/2025, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1112/2023Teor do ato: Vistos em correição. Fls. 466 e ss.: LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 185.126 por se tratar de bem de família, e dos imóveis 185.286, 09.721 e 80.542 devido à integralização destes por empresas terceiras, pertencentes ao grupo econômico Lagrotta. Manifestação do exequente a fls. 697/704 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser parcialmente colhida. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-seoimóvel dematrícula 185.126 depropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosde fls. 501/522, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdea

07/12/2023, 07:38

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos em correição. Fls. 466 e ss.: LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 185.126 por se tratar de bem de família, e dos imóveis 185.286, 09.721 e 80.542 devido à integralização destes por empresas terceiras, pertencentes ao grupo econômico Lagrotta. Manifestação do exequente a fls. 697/704 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser parcialmente colhida. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-seoimóvel dematrícula 185.126 depropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosde fls. 501/522, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemorad

06/12/2023, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0925/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 451/452. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas pertencentes aos executados: ? 309,721: 100% ? 117.645: 50% ? 185.126: 100% ? 185.286: 100% ? 2.434: 100% ? 436: 100% ? 80.542: 100% Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher

10/10/2023, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 451/452. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas pertencentes aos executados: ? 309,721: 100% ? 117.645: 50% ? 185.126: 100% ? 185.286: 100% ? 2.434: 100% ? 436: 100% ? 80.542: 100% Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher

09/10/2023, 21:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2016Teor do ato: Vistos.Ficam os executados citados para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito.Ficam os executados cientificados de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil).Do mandado de citação constarão também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914).Ficam os executados cientificados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverão ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 916 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Rec

25/04/2016, 12:22

Decisão outras - Decisão - Vistos.Ficam os executados citados para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito.Ficam os executados cientificados de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil).Do mandado de citação constarão também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914).Ficam os executados cientificados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverão ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 916 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Recolha o exequente, em 15 dias, as dilig

19/04/2016, 15:17

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2297/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

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