Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Irene Carvalho Felipe (OAB 119805/SP) Processo 0001673-95.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Carvalho Felippe -
Trata-se de processo de execução de penas restritivas de direitos no qual foi certificado o término do cumprimento da pena pela z. Serventia (fl. 403). Manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade (fl. 406).
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Leonardo Carvalho Felippe, pelo integral cumprimento das penas restritivas de direito, referente Execução supra - autos de conhecimento nº 0005703-58.2012.8.26.0270 - origem 1ª Vara Judicial de Itapeva; Execução em apenso nº 0002795-46.2015.8.26.0521, referente autos de conhecimento nº 0007908-60.2012.8.26.0270 - origem 3ª Vara Judicial de Itapeva. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com as comunicações necessárias. Comunique-se com cópia desta sentença, que servirá de ofício para todos os fins (artigo 1.192, §3º, das NSCGJ). P.I.C.