Monitória 1000032-36.2021.8.26.0233 - TJSP

Monitória 1000032-36.2021.8.26.0233 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000032-36.2021.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Romildo de Lima (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, com observação no que toca ao enquadramento legal do fundamento do decisum, restando prejudicado, todavia, o apelo dos réus. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC (“ABANDONO DE CAUSA”) RECURSO DE AMBAS AS PARTES DEMANDANTE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ALCANCE PARA INTEGRAR A CORRÉ IBATÉ À RELAÇÃO PROCESSUAL CONQUANTO SEJA INEGÁVEL QUE A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC, DEVA SER ANTECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CERTO É QUE O NOBRE MAGISTRADO DEVERIA TER EXTINGUIDO O PROCESSO COM ENQUADRAMENTO EM INCISO DIVERSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) INÉRCIA DA PARTE QUE, NA ESPÉCIE, MAIS DO QUE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, IMPEDE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODO MODO, IN CASU, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO POLO ATIVO EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESFECHO, CONTUDO, QUE NÃO BENEFICIA OS CODEVEDORES NEIDE E ROMILDO, DEVIDAMENTE INTEGRADOS AO FEITO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAR QUANTIA CERTA AUTORIZA O CREDOR A DEMANDAR CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS (ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL) PRONUNCIAMENTO REFORMADO PARA MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À RÉ IBATÉ, ALTERANDO-SE, CONTUDO, O ENQUADRAMENTO PARA O INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS ROMILDO E NEIDE RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TOCA AO ENQUADRAMENTO LEGAL DO FUNDAMENTO DO DECISUM APELO DOS RÉUS PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Reginaldo da Silveira (OAB: 152425/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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