Execução de Título Extrajudicial 1045554-56.2023.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045554-56.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Larissa Prates de Oliveira (OAB 416794/SP) Processo 1045554-56.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - Exectdo: Romualdo Miranda Martinês - Vistos. Em que pesem as ponderações do executado de fls. 70/113 e 224/225, INDEFIRO seu pedido de desbloqueio da quantia de R$ 3.289,85 (TRÊS MIL E duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), objeto do bloqueio judicial via SISBAJUD de fls.120. Isso porque, na hipótese, as circunstâncias de impenhorabilidades disciplinadas no art. 833 do Código de Processo Civil não foram evidenciadas, visto que o executado não comprovou que o bloqueio em conta recaiu sobre verba proveniente de seu salário. Ademais, observa-se que executada recebeu em agosto de 2024 o valor líquido de R$ 2.540,96 (p. 108/109) e a penhora se deu no montante de R$ 3.289,85. Ainda que fossem valores poupados, a "sobra salarial" perde a natureza alimentar. Esse o entendimento inclusive do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora no rosto dos autos. Créditos de natureza salarial. Verba que, devido ao lapso temporal decorrido, adquiriu caráter indenizatório. Impenhorabilidade da verba afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152156-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018)." Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que não encontrados outros bens da parte executada passíveis de penhora, e ainda considerando os conceitos acima externados, entendo razoável o bloqueio efetivado nos autos para o abatimento da obrigação perseguida nesta execução. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor à conta judicial vinculada aos autos. Após o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte exequente, da quantia penhorada pelo sistema SISBAJUD (pp. 120/146) - após apresentação de formulário. Após, apresente a exequente planilha atualizada do débito remanescente, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Ainda, sem prejuízo do acima exposto, os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS solicitados às pp. 139/141 nem mesmo houve justificativa quanto a impossibilidade, e assim, verifica-se que não preenche o REQUERIDO os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao REQUERIDO. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

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