Execução da Pena 0005744-45.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAIVID DE ALMEIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

01/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

31/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 13:03

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:52

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:24

Concedida Progressão de regime

30/09/2024, 19:22

Todas as movimentações(250)

Recebido pelo Distribuidor

01/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

31/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 13:03

Decisão

•30/09/2024, 19:22

09/10/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 13:03

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:52

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:24

Concedida Progressão de regime

30/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2024, 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 19:26

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:23

Juntada de Ofício

02/08/2024, 16:23

Recebidos os autos

15/06/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/06/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/06/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2024, 04:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:15

Concedida Progressão de regime

23/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:48

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:37

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2024, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:28

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2024, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:41

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 07:41

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 15:44

Conclusos para decisão

21/02/2024, 11:26

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 12:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:48

Embargos de declaração acolhidos

27/07/2023, 18:22

Conclusos para decisão

27/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

07/07/2023, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/06/2023, 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 09:34

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2023, 00:02

Declarada a Remição

30/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/04/2023, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:33

Determinada a Regressão de Regime

19/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:50

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2023, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2023, 13:30

Determinada a Regressão de Regime

11/01/2023, 12:30

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2022, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2022, 14:06

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2022, 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 13:14

Concedida Progressão de regime

13/04/2022, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2022, 21:26

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:10

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:22

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:18

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:01

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:06

Conclusos para decisão

28/10/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 12:35

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:13

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 12:45

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:40

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:55

Expedição de Ofício.

27/08/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 17:56

Distribuído por competência exclusiva

19/08/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:31

Decisão

•14/08/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:16

Decisão

•02/08/2024, 19:26

Decisão

•27/05/2024, 17:11

Decisão

•15/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:15

Decisão

•23/04/2024, 17:15

Despacho

•11/04/2024, 15:34

Despacho

•03/04/2024, 15:35

Despacho

•26/03/2024, 17:41

Despacho

•11/03/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:42

Todos os documentos(45)

Decisão

•09/10/2024, 13:03

Decisão

•30/09/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:31

Decisão

•14/08/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:16

Decisão

•02/08/2024, 19:26

Decisão

•27/05/2024, 17:11

Decisão

•15/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:15

Decisão

•23/04/2024, 17:15

Despacho

•11/04/2024, 15:34

Despacho

•03/04/2024, 15:35

Despacho

•26/03/2024, 17:41

Despacho

•11/03/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:42

Decisão

•21/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:14

Decisão

•30/08/2023, 12:41

Decisão

•27/07/2023, 18:22

Decisão

•04/07/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:59

Despacho

•08/06/2023, 09:34

Decisão

•30/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:38

Decisão

•19/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:36

Despacho

•12/01/2023, 15:06

Decisão

•11/01/2023, 12:30

Decisão

•04/05/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:53

Decisão

•13/04/2022, 13:12

Despacho

•11/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:00

Despacho

•06/04/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:20

Decisão

•28/10/2020, 17:44

Despacho

•08/10/2020, 12:35

Despacho

•16/09/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 18:01

Sentença

•19/08/2020, 15:05

Decisão

•19/08/2020, 15:05