Execução de Título Extrajudicial 1040831-46.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1040831-46.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1040831-46.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-me - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-ME, exequente nos presentes autos de execução de título extrajudicial, objetivando a citação da empresa estrangeira Liquid Consulting Inc., com sede nos Estados Unidos da América, por meio de carta rogatória, sob o fundamento de que todos os sócios da executada Liquid Consulting Consultoria e Automação Industrial Ltda. teriam renunciado, sendo aquela indicada como única sócia remanescente. Requereu, ainda, a realização de diligências via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Analiso. Por primeiro, faz-se necessário consignar que a citação internacional, mediante carta rogatória, constitui medida excepcional e onerosa, cuja adoção exige a prévia demonstração da infrutífera tentativa de citação no território nacional, inclusive mediante busca de bens e representantes legais no Brasil. Com efeito, é entendimento consolidado que a citação por carta rogatória deve ser precedida da adoção de medidas internas voltadas à localização da parte executada, nos termos dos artigos 237, II, e 319, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da subsidiariedade e cooperação internacional processual. Assim, antes de apreciar o pedido de citação internacional, é imprescindível o esgotamento dos meios de localização da executada em território nacional. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de carta rogatório e determino a realização de pesquisas de endereços da empresa requerida e/ou seus representantes pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora indicá-los devidamente (nomes, CPF e CNPJ) e, recolher as taxas respectivas no lapso de 05 dias, uma vez que essa não é hipossuficiente e beneficiária da gratuidade de jutiça. Somente após o retorno das diligências, com resultado negativo quanto à possibilidade de localização e citação no território nacional, será analisado o pedido de citação por carta rogatória. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

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