Execução da Pena 0016676-02.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DANIELE DE OLIVEIRA RAFAEL
CPF
346.***.***-64
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Reu
Advogados / Representantes
NATALINA MACHADO SCHUBSKY
OAB/SP 384597
·
CPF
366.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
SANDRA PINHEIRO DE FREITAS
OAB/SP 337343
·
CPF
286.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
VALDEMIR DOS SANTOS BORGES
OAB/SP 185091
·
CPF
090.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2026, 16:15
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2026, 15:40
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2026, 17:17
Conclusos para despacho
16/05/2026, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2026, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2026, 00:24
Ver todas as movimentações (506)
Todas as movimentações
(506)
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2026, 16:15
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2026, 15:40
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2026, 17:17
Conclusos para despacho
16/05/2026, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2026, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2026, 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2026, 16:01
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 14:50
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 14:49
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
11/03/2026, 14:46
Conclusos para julgamento
11/03/2026, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2026, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 13:07
Expedição de Certidão.
08/03/2026, 01:23
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 17:14
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/02/2026, 12:21
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 18:01
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:54
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:53
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/02/2026, 17:53
Conclusos para despacho
06/02/2026, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 08:55
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 11:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2025, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/10/2025, 16:11
Conclusos para despacho
30/10/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:34
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2025, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
25/10/2025, 12:30
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 11:22
Concessão
24/10/2025, 11:22
Conclusos para despacho
24/10/2025, 05:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2025, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2025, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2025, 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2025, 13:11
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 15:58
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 22:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2025, 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 22:39
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025, 16:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/09/2025, 14:38
Conclusos para despacho
01/09/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025, 00:44
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025, 04:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 15:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP) Processo 0016676-02.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: DANIELE DE OLIVEIRA RAFAEL - Ainda que não relevante e especificamente não demonstrada a escusa engendrada, bem como diante da espontânea reapresentação do(a) sentenciado(a), rejeito a caracterização do abandono da execução. No entanto, considerando o indício de transgressão ao programa inerente ao regime semiaberto e do quantum de atraso registrado, o(a) apenado(a) deverá suportar a perda do direito de gozar da próxima e consecutiva saída temporária, caso ainda não tenha suportado igual consequência em decorrência do mesmo episódio. Dê-se ciência à Direção da unidade prisional - Penitenciária Feminina II de Tremembé, para providências, servindo esta por ofício e intimação de DANIELE DE OLIVEIRA RAFAEL, CPF: 346.461.948-64, MTR: 566015, RG: 42055355, RJI: 181826663-01, a qual deverá retornar com o seu ciente. Ciência ao Ministério Público. Prossiga-se na fiscalização da reprimenda.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 13:40
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 13:39
Autorizada Saída Temporária
12/05/2025, 13:39
Conclusos para decisão
13/02/2025, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 07:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025, 07:48
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 07:45
Desapensado do processo
10/01/2025, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 11:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/11/2024, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2024, 20:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024, 14:09
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 14:08
Juntada de Outros documentos
26/11/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024, 23:35
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024, 09:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2024, 17:23
Conclusos para decisão
11/11/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 11:55
Declarada a Remição
04/10/2024, 11:54
Conclusos para julgamento
30/09/2024, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 16:17
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 18:48
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 18:47
Concedida Progressão de regime
12/08/2024, 18:47
Conclusos para julgamento
08/08/2024, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 22:43
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 11:37
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 18:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2024, 18:18
Conclusos para despacho
24/07/2024, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 15:11
Declarada a Remição
02/07/2024, 15:08
Conclusos para despacho
01/07/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 12:46
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 17:52
Expedição de Outros documentos.
14/06/2024, 15:41
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 15:36
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 23:18
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 23:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/05/2024, 23:15
Conclusos para despacho
21/05/2024, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 13:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2024, 13:57
Conclusos para julgamento
06/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 11:49
Apensado ao processo
10/04/2024, 13:36
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 23:33
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 23:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/04/2024, 23:33
Conclusos para julgamento
03/04/2024, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 17:01
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 19:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024, 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 19:36
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024, 05:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 11:43
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 11:43
Homologado o Cálculo
19/03/2024, 11:43
Conclusos para despacho
18/03/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024, 20:05
Expedição de Certidão.
09/03/2024, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024, 10:43
Juntada de Outros documentos
09/03/2024, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 11:16
Declarada a Remição
26/02/2024, 11:15
Conclusos para julgamento
22/02/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 10:07
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 10:23
Juntada de Outros documentos
07/02/2024, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 12:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2024, 11:40
Conclusos para julgamento
31/01/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 14:05
Suspensão do Prazo
15/12/2023, 21:58
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 01:17
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2023, 23:14
Conclusos para decisão
13/12/2023, 15:25
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 15:19
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 15:19
Homologado o Cálculo
23/11/2023, 15:17
Conclusos para despacho
22/11/2023, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 20:17
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023, 16:42
Juntada de Outros documentos
31/10/2023, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2023, 11:41
Conclusos para despacho
16/10/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 14:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023, 13:30
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 13:23
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 13:22
Declarada a Remição
22/08/2023, 13:22
Conclusos para julgamento
18/08/2023, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 18:16
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 14:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/07/2023, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023, 14:50
Conclusos para julgamento
11/07/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023, 17:55
Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 15:15
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 18:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 16:45
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 22:46
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 22:46
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 22:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2023, 22:45
Conclusos para despacho
21/06/2023, 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 14:29
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 21:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023, 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 00:28
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023, 16:21
Juntada de Outros documentos
25/05/2023, 16:21
Juntada de Outros documentos
25/05/2023, 16:15
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/05/2023, 14:17
Conclusos para decisão
25/05/2023, 09:46
Juntada de Outros documentos
25/05/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 16:55
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 15:48
Declarada a Remição
08/05/2023, 15:44
Conclusos para julgamento
08/05/2023, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 16:27
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 18:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 11:06
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023, 10:58
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 10:54
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 13:24
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 13:24
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 13:24
Declarada a Remição
26/04/2023, 13:23
Conclusos para julgamento
26/04/2023, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 13:58
Homologado o Cálculo
29/03/2023, 13:57
Conclusos para despacho
29/03/2023, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023, 14:25
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 13:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023, 13:54
Juntada de Outros documentos
22/03/2023, 13:53
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 17:40
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 17:40
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 17:40
Declarada a Remição
20/03/2023, 17:40
Conclusos para julgamento
20/03/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
16/03/2023, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 10:29
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 11:33
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 11:33
Homologado o Cálculo
28/02/2023, 11:32
Conclusos para despacho
28/02/2023, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 18:05
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023, 12:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023, 10:18
Juntada de Outros documentos
23/02/2023, 10:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2023, 16:06
Conclusos para despacho
08/02/2023, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 18:26
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 13:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/02/2023, 13:23
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:18
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:12
Juntada de Outros documentos
03/02/2023, 12:12
Conclusos para julgamento
02/02/2023, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023, 17:18
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 09:38
Juntada de Outros documentos
11/01/2023, 09:36
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 09:31
Expedição de Certidão.
22/12/2022, 16:14
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/12/2022, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022, 15:07
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 13:42
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 13:42
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 13:41
Declarada a Remição
13/12/2022, 13:41
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 11:30
Juntada de Outros documentos
13/12/2022, 11:18
Juntada de Outros documentos
13/12/2022, 11:16
Conclusos para julgamento
12/12/2022, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 09:56
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022, 17:15
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 17:39
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 17:39
Homologado o Cálculo
18/11/2022, 17:39
Conclusos para despacho
18/11/2022, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 19:46
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022, 14:20
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 14:19
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 11:15
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 11:15
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 11:15
Declarada a Remição
22/09/2022, 11:14
Conclusos para julgamento
21/09/2022, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022, 09:05
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 11:31
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 16:44
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 16:06
Homologado o Cálculo
26/08/2022, 16:05
Conclusos para despacho
26/08/2022, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 21:25
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022, 15:36
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 20:42
Expedição de Certidão.
19/08/2022, 10:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022, 10:54
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 10:53
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 13:37
Declarada a Remição
01/08/2022, 13:36
Conclusos para julgamento
01/08/2022, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 20:29
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 13:36
Mudança de Classe Processual
25/05/2022, 23:04
Suspensão do Prazo
16/12/2021, 00:30
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 22:28
Suspensão do Prazo
06/10/2021, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 18:25
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 12:46
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 18:53
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 18:53
Homologado o Cálculo
03/08/2021, 18:52
Conclusos para decisão
03/08/2021, 15:39
Conclusos para despacho
03/08/2021, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021, 22:15
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021, 14:55
Juntada de Outros documentos
23/07/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 17:56
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 17:56
Declarada a Remição
15/07/2021, 17:55
Conclusos para julgamento
14/07/2021, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
08/07/2021, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 11:26
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 04:56
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 14:51
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 14:51
Homologado o Cálculo
31/03/2021, 14:51
Conclusos para despacho
30/03/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 14:32
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 20:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021, 20:47
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021, 11:05
Juntada de Outros documentos
10/03/2021, 11:04
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 02:01
Decisão
23/02/2021, 18:49
Conclusos para despacho
23/02/2021, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 19:55
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 17:15
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 17:06
Homologado o Cálculo
18/02/2021, 17:05
Conclusos para despacho
17/02/2021, 22:43
Expedição de Ofício.
17/02/2021, 22:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021, 22:38
Juntada de Outros documentos
17/02/2021, 22:32
Juntada de Outros documentos
17/02/2021, 22:07
Juntada de Outros documentos
17/02/2021, 22:07
Juntada de Outros documentos
17/02/2021, 21:58
Distribuído por competência exclusiva
23/10/2020, 16:57
Documentos
Ato Ordinatório
•
20/05/2026, 15:40
Despacho
•
18/05/2026, 17:17
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 14:34
Decisão
•
11/03/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:29
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 16:12
Decisão
•
06/02/2026, 17:53
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 11:26
Decisão
•
30/10/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
25/10/2025, 12:32
Decisão
•
24/10/2025, 11:22
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 22:40
Decisão
•
01/09/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:32
Ver todos os documentos (163)
Todos os documentos
(163)
Ato Ordinatório
•
20/05/2026, 15:40
Despacho
•
18/05/2026, 17:17
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 14:34
Decisão
•
11/03/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:29
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 16:12
Decisão
•
06/02/2026, 17:53
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 11:26
Decisão
•
30/10/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
25/10/2025, 12:32
Decisão
•
24/10/2025, 11:22
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 22:40
Decisão
•
01/09/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 11:43
Decisão
•
12/05/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 07:48
Decisão
•
11/11/2024, 17:23
Decisão
•
04/10/2024, 11:54
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 12:18
Decisão
•
12/08/2024, 18:47
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 11:37
Despacho
•
24/07/2024, 18:18
Decisão
•
02/07/2024, 15:08
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 17:52
Acórdão
•
14/06/2024, 15:34
Acórdão
•
14/06/2024, 15:34
Decisão
•
22/05/2024, 23:15
Decisão
•
08/05/2024, 13:57
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 14:39
Ato Ordinatório
•
10/04/2024, 11:05
Ato Ordinatório
•
10/04/2024, 10:59
Decisão
•
04/04/2024, 23:33
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 19:36
Decisão
•
19/03/2024, 11:43
Ato Ordinatório
•
13/03/2024, 11:18
Ato Ordinatório
•
09/03/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
07/03/2024, 12:39
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 10:48
Decisão
•
26/02/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 10:23
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Acórdão
•
07/02/2024, 08:59
Despacho
•
02/02/2024, 11:40
Despacho
•
13/12/2023, 23:14
Decisão
•
23/11/2023, 15:17
Ato Ordinatório
•
09/11/2023, 15:32
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 16:42
Despacho
•
17/10/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 14:32
Decisão
•
22/08/2023, 13:22
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 09:26
Decisão
•
12/07/2023, 14:00
Ato Ordinatório
•
04/07/2023, 16:45
Decisão
•
21/06/2023, 22:45
Ato Ordinatório
•
16/06/2023, 21:20
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 16:21
Despacho
•
25/05/2023, 14:17
Decisão
•
08/05/2023, 15:44
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 17:21
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 10:58
Decisão
•
26/04/2023, 13:23
Ato Ordinatório
•
20/04/2023, 10:18
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 17:41
Decisão
•
29/03/2023, 13:56
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 17:30
Ato Ordinatório
•
22/03/2023, 13:54
Decisão
•
20/03/2023, 17:40
Ato Ordinatório
•
16/03/2023, 11:44
Decisão
•
28/02/2023, 11:32
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 12:56
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 10:18
Despacho
•
08/02/2023, 16:06
Ato Ordinatório
•
06/02/2023, 13:16
Despacho
•
03/02/2023, 13:23
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Acórdão (Digitalizado)
•
03/02/2023, 12:18
Ato Ordinatório
•
22/12/2022, 15:07
Decisão
•
13/12/2022, 13:41
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:19
Acórdão
•
13/12/2022, 11:18
Acórdão
•
13/12/2022, 11:18
Acórdão
•
13/12/2022, 11:18
Acórdão
•
13/12/2022, 11:18
Acórdão
•
13/12/2022, 11:18
Acórdão
•
13/12/2022, 11:16
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 08:35
Decisão
•
18/11/2022, 17:39
Ato Ordinatório
•
18/11/2022, 10:13
Ato Ordinatório
•
16/11/2022, 14:20
Decisão
•
22/09/2022, 11:14
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 10:16
Decisão
•
26/08/2022, 16:05
Ato Ordinatório
•
24/08/2022, 14:42
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 10:54
Decisão
•
01/08/2022, 13:36
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 11:55
Decisão
•
03/08/2021, 18:52
Ato Ordinatório
•
30/07/2021, 14:03
Ato Ordinatório
•
23/07/2021, 14:55
Decisão
•
15/07/2021, 17:55
Ato Ordinatório
•
08/07/2021, 15:43
Decisão
•
31/03/2021, 14:51
Ato Ordinatório
•
16/03/2021, 13:18
Ato Ordinatório
•
11/03/2021, 20:47
Ato Ordinatório
•
10/03/2021, 11:05
Decisão
•
23/02/2021, 18:49
Ato Ordinatório
•
22/02/2021, 10:45
Ato Ordinatório
•
19/02/2021, 14:53
Decisão
•
18/02/2021, 17:05
Ato Ordinatório
•
17/02/2021, 22:38
Sentença
•
23/10/2020, 16:58
Decisão
•
23/10/2020, 16:58
Despacho
•
23/10/2020, 16:58
Sentença
•
23/10/2020, 16:58
Decisão
•
23/10/2020, 16:58