Execução de Título Extrajudicial 1021114-08.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021114-08.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Fantini Soares (OAB 315280/SP) Processo 1021114-08.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gdbens Securitização de Creditos Eireli - Vistos. 01. A documentação juntada pela exequente demonstra que a propriedade do veículo FIAT/TORO FREEDOM ATFLEX, chassi 98822611XJKB30367, cor branca, placas FUX-0864, ano 2017/2018, RENAVAM 01125169920 seria da executada, em que pese ainda não realizada a transferência do bem para o nome dela. Assim, defiro a penhora, por termo nos autos, do veículo indicado, nos termos dos arts. 837 e 845, §1º, do CPC, nomeando-se depositário o representante da empresa executada, e averbando-a junto ao sistema RENAJUD. Cumpra-se. Indefiro o pedido para impor-se ao bem restrição de transferência a terceiros, pois isso acabaria por inviabilizar a transferência do bem à própria executada. 02. Com base no Parecer 606/2016-J aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça (publicado no DJE em 12/12/2016, p. 28/29) e no art. 112 das NSCGJ, não sendo necessária a realização da diligência por oficial de justiça, solicito as providências necessárias no sentido de proceder à penhora no rosto dos autos da ação de nº 1010950-86.2021.8.26.0011 em trâmite perante a 04ª Vara Cível deste mesmo Foro Regional de Pinheiros - São Paulo, de eventual crédito que a executada supra indicada tenha a receber, para a garantia do débito na ação em trâmite nesta Vara, que atualmente perfaz o montante de R$ 77.206,65. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte. Respostas deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]). 03. Por fim, para possibilitar a análise dos demais pedidos de penhora de veículos, determino que a serventia traga ao feito as informações RENAJUD relativas às restrições impostas (fls. 68). 04. Esclareça a parte, por fim, o pedido de penhora do imóvel indicado, já que a matrícula indica que está alienado fiduciariamente a terceiro, possibilitando-se unicamente a penhora de eventuais direitos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)