Procedimento Comum Cível 1005340-25.2024.8.26.0079 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005340-25.2024.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amanda Sara Romão Siqueira (OAB 467057/SP) Processo 1005340-25.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Messias Fioretto - Reqdo: Banco Cetelem S.A., Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) - Vistos. Melhor analisando o processo e o conteúdo dos argumentos postos em réplica, converto o julgamento em diligência para saneamento. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de negócio jurídico entre as partes representado pelos documentos de fls. 106/109; b) autenticidade das firmas apostas nos mesmos documentos retro reputadas falsas pela autora; c) existência de danos morais e sua extensão. Os pontos "a" e "b" deverão ser apurados em prova pericial, na área grafotécnica, cuja realização defiro. Desse modo, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o réu depositar em cartório os documentos originais de fls. 106/109, expedindo-se o respectivo termo. Após, para a realização da perícia deferida, designo como perito Matheus Henrique Giovanetti Sperandim ([email protected]). Intime-o para se manifestar se aceita ou não o encargo e para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do NCPC), os quais deverão ser suportados pelo réu. Neste ponto, destaco o julgamento do tema repetitivo n° 1.061 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde foi imputado à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário quando impugnado pelo consumidor. Assim restou ementada a tese do referido tema: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Destarte, em caso de aceitação, dê-se vistas às partes, por 15 (quinze) dias, para arrolarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, quando poderá levantar metade do valor depositado em seu favor, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Apresentado o laudo, poderá o perito levantar o saldo remanescente e informar sobre eventual necessidade de complementação de honorários. Posteriormente, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos para sentença. Registro, por oportuno, que, se constatada a autenticidade das assinaturas negadas pela parte autora, haverá a condenação desta às penas da litigância de má-fé. Intime-se. Botucatu, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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