Execução da Pena 0005847-47.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL ANDRADE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 00:19

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 23:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:24

Audiência Realizada Exitosa

13/05/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 16:23

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:57

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 00:19

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 23:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:24

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 00:19

Decisão

•15/04/2026, 16:23

Audiência Realizada Exitosa

13/05/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:25

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 16:23

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:02

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2026 01:38:00, Unidade Regional de Departamen.

02/03/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 18:44

Conclusos para despacho

26/02/2026, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:41

Determinada a Regressão de Regime

24/02/2026, 16:19

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 20:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2026, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2026, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 16:37

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:20

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:11

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 10:03

Conclusos para despacho

09/01/2026, 06:52

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:46

Apensado ao processo

18/12/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 10:31

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:27

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:30

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 13:10

Conclusos para decisão

04/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:29

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:13

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:55

Mantida a Decisão Anterior

15/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laline Viana Petrazzo (OAB 294532/SP) Processo 0005847-47.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL ANDRADE DO NASCIMENTO - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial em nome do sentenciado SAMUEL ANDRADE DO NASCIMENTO, CPF: 41945983850, MTR: 1266634, RG: 60513445, RJI: 214051873-60, CPP de Jardinópolis, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:11

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 23:40

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:17

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:18

Declarada a Remição

21/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:20

Homologado o Cálculo

20/01/2025, 10:19

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:41

Apensado ao processo

02/12/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 11:09

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:03

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/08/2024, 15:56

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:10

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/08/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 13:22

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/05/2024, 14:15

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:20

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:06

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 03:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

26/07/2023, 22:35

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 21:28

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:24

Distribuído por competência exclusiva

04/07/2023, 11:34

Despacho

•26/02/2026, 18:44

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Despacho

•16/01/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:08

Despacho

•09/01/2026, 10:03

Despacho

•14/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:33

Despacho

•05/08/2025, 14:10

Decisão

•04/07/2025, 13:10

Decisão

•12/06/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:23

Despacho

•15/05/2025, 13:58

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 00:19

Decisão

•15/04/2026, 16:23

Despacho

•26/02/2026, 18:44

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Despacho

•16/01/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:08

Despacho

•09/01/2026, 10:03

Despacho

•14/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:33

Despacho

•05/08/2025, 14:10

Decisão

•04/07/2025, 13:10

Decisão

•12/06/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:23

Despacho

•15/05/2025, 13:58

Decisão

•15/05/2025, 13:54

Despacho

•12/05/2025, 15:11

Despacho

•29/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:55

Decisão

•04/04/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:36

Decisão

•21/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:44

Decisão

•20/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:11

Despacho

•07/11/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:26

Decisão

•28/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:29

Despacho

•22/05/2024, 13:22

Decisão

•27/07/2023, 11:11

Decisão

•12/07/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:31

Sentença

•04/07/2023, 11:33

Decisão

•04/07/2023, 11:33