Procedimento Comum Cível 1015958-74.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 66.357,65

Órgão julgador

02 Civel de Diadema

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Partes do Processo

EDMILSON FELIPE PEREIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JEREMIAS PAES

OAB/SP 193767·CPF·Representa: Autor

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG 47796·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/06/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:23

24/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/06/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:09

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Jeremias Paes (OAB 193767/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 47796/MG) Processo 1015958-74.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Felipe Pereira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do empréstimo 000808191382, e por conseguinte prejudicadas as transações eletrônicas realizadas no período 07/10/2024 a 17/10/2024, declarando o crédito depositado a fls. 196 como o saldo a restituir pelo autor ao banco réu, condenando o réu a restituir em dobro as parcelas do empréstimo descontadas até o cumprimento da liminar, e condeno o réu a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde a publicação da sentença pela tabela do Tribunal de Justiça, com a incidência de juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, pena de multa nos termos do art. 523, §1º, CPC, e execução forçada a requerimento do credor. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, e vinculada à parte do dano moral, arcará o réu com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) da soma dos valores atualizados do contrato (R$54.062,55, em 10/2024) e indenização por dano moral. P. R. I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:51

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 15:28

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 16:23

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 16:16

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 20:05

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:48

Concedida a Medida Liminar

02/12/2024, 17:10

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:36

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 16:17

Decisão

•26/05/2025, 16:30

Sentença

•12/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:38

Despacho

•26/03/2025, 15:28

Decisão

•26/02/2025, 16:23

Despacho

•27/01/2025, 16:25

Despacho

•15/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:46

Decisão

•02/12/2024, 17:10