Execução de Título Extrajudicial 1033241-52.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033241-52.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2025Teor do ato: 1) Defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do executado, anote-se e tarje-se. 2) Fls. 101/125 e 126/146: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 82/87. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntou documentos às fls. 101/125. Decisão de fls. 148/149 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio. Extrato juntado às fls. 158/162. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 174/175. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento

11/03/2025, 13:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do executado, anote-se e tarje-se. 2) Fls. 101/125 e 126/146: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 82/87. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntou documentos às fls. 101/125. Decisão de fls. 148/149 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio. Extrato juntado às fls. 158/162. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 174/175. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento d

11/03/2025, 12:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0675/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 101/105: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 82/87. A fim de comprovar o alegado, providencie a executada a juntada do extrato completo das contas bloqueadas referentes ao mês da constrição (junho/2024), no prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias, por meio de ato ordinatório. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o

29/08/2024, 01:18

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 101/105: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 82/87. A fim de comprovar o alegado, providencie a executada a juntada do extrato completo das contas bloqueadas referentes ao mês da constrição (junho/2024), no prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias, por meio de ato ordinatório. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o

28/08/2024, 13:52

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)