Execução de Título Extrajudicial 1022035-62.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022035-62.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1022035-62.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Fremont - Vistos. Fls. 125: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao valor bloqueado; na ausência de interesse ou de manifestação, providencie-se a liberação. Verifica-se que o imóvel indicado à penhora é objeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (fls. 70). Nestes termos, não se vislumbra a possibilidade de penhora sobre o bem, mas tão somente sobre os direitos que a executada possuem sobre ele, observado inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil. Neste sentido já se decidiu: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PEDIDO DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DA QUAL SE ORIGINARAM OS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 789 do NCPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS PERSEGUIDAS NOS AUTOS IMPERTINÊNCIA -AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Considerando não ter havido indeferimento por parte do MM. juiz a quo de pedido aqui formulado voltado à penhora dos direitos da executada incidentes sobre o imóvel gerador das despesas perseguidas, este deve primeiro ser analisado em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.(AI no. 2025922-19.2017.8.26.0000 TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Paulo Ayrosa - j. 14/03/2017, v.U.) Assim, defere-se a penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre o imóvel acima indicado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA, para os devidos fins Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel e ainda, observando-se o gravame existente, o executado assumirá o encargo. Recolhidas, no prazo de 05 (cinco) dias, as diligências necessárias, expeça-se mandado para intimação da parte executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato, intimando-se ainda eventual cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. No mesmo ato, em sendo diligenciado o endereço do imóvel objeto da penhora, o Oficial de Justiça deverá também proceder a avaliação do referido bem. Formalizado o ato, providencie-se a averbação através do Sistema de Penhora On-line. Nos termos consignados, ante a alienação fiduciária, deverá o credor-fiduciário prestar informações nos autos acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, restando cientificada da penhora, a fim de que preste as informações consoante acima especificado, consignando-se que a resposta deverá ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do presente, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: [email protected], cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Realizado cálculo de custas

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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