Execução de Título Extrajudicial 1001937-35.2015.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001937-35.2015.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP) Processo 1001937-35.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Toledo - Insumos Agrícolas Ltda - Quanto às pesquisas DOI, DIMOB e DECRED, serão realizadas pelo sistema Infojud, após o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. No tocante a "expedição de ofício às seguintes operadoras de cartão de crédito, tais como Mastercard, Visa, Elo, American Express, Hipercard e Alelo, para que promovam o bloqueio de eventuais créditos", no caso dos autos, verifica-se que se trata de pessoa física e que não há indícios de que a executada exerça atividade empresarial, com a constituição de pessoa jurídica. Entende-se que o cartão de crédito é utilizado tão somente para aquisição de produtos e serviços, não se observando utilidade na expedição de ofício às operadoras de crédito em trazer resultados ao processo e à satisfação do crédito almejada, cabendo observar que, em tese, a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja: a administradora do cartão de crédito. Assim, incabível a penhora dos recebíveis dos cartões de crédito de pessoa física. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu seu requerimento de penhora de eventuais créditos que a executada venha a possuir, junto às empresas intermediadoras de pagamento Penhora que se equipara a de faturamento empresarial, segundo entendimento do STJ Artigos 835, inciso X e 866 do novo CPC - Agravante que não demonstrou qualquer indício de que a executada exerça atividade empresarial, com a constituição de uma empresa individual ou CNPJ Providência que não se aplica às pessoas físicas Não há indícios da existência de créditos, junto às empresas intermediadoras de pagamento, passíveis de penhora Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202761-25.2019.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). Assim, INDEFIRO a expedição de ofícios para bloqueio de eventuais créditos realizados através de cartões de crédito. No mais, INDEFIRO a "a expedição de ofício às seguintes instituições financeiras Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, BTG Pactual, C6 Bank, Original, Nubank, Banco Inter e Banco Pan, para que informem a existência de eventuais créditos em nome dos Executados" pois tais valores podem ser alcançados através da pesquisa via Sisbajud. Por fim, INDEFIRO a expedição de ofício para penhora de pontos de programas de milhas aéreas, uma vez que, pela falta de mecanismos oficiais para indicar seu valor econômico, a medida postulada não produzirá efeitos. Neste sentido: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para verificação de milhagens e pontuação acumuladas, para posterior penhora. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2136397-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo Juntado

Protocolo Juntado

Certidão de Publicação Expedida

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