Execução da Pena 7003240-92.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 05 Execucoes Criminais de Central

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OAB/SP 289297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:18

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:06

Todas as movimentações(561)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:18

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:06

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:34

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 11:34

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:07

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:04

Ato ordinatório

15/07/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:33

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 17:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:30

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Roberto de Souza (OAB 289297/SP) Processo 7003240-92.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Valdemir Aparecido Bueno - Vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o cálculo de penas retro, regime a ser fixado e pedido de benefício nas fls. 765.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:32

Apensado ao processo

12/05/2025, 11:24

Mudança de Magistrado

12/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 11:40

Juntada de Mandado

14/03/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 15:37

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:12

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 14:26

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

07/02/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 11:05

Conclusos para despacho

14/11/2023, 21:07

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:11

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 03:38

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 15:30

Juntada de Ofício

11/10/2023, 19:29

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 13:14

Juntada de Mandado

19/09/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2023, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2023, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2023, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2023, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:14

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 18:09

Concessão

28/05/2023, 18:09

Conclusos para decisão

28/05/2023, 08:52

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 16:15

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:13

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:53

Declarada a Remição

17/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:25

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:28

Homologado o Cálculo

28/06/2022, 14:28

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:34

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:03

Ato ordinatório

15/06/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:44

Realizado Cálculo

15/06/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:23

Concedida Progressão de regime

11/05/2022, 12:22

Conclusos para decisão

10/05/2022, 14:43

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 14:53

Realizado Cálculo

02/05/2022, 14:38

Classe retificada de 1714 para 386

29/04/2022, 17:49

Desapensado do processo

07/04/2022, 10:26

Mudança de Magistrado

15/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2021, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2021, 19:57

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2021, 23:29

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:41

Apensado ao processo

17/09/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/08/2021, 19:07

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/05/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/2013, 00:00

Autos com FUNAP

19/03/2013, 00:00

Outros

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Outros

30/01/2012, 00:00

Outros

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

28/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Outros

21/06/2011, 00:00

Autos no Arquivo

20/01/2010, 00:00

Autos no Arquivo

06/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

28/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

21/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

18/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2009, 00:00

Outros

30/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/12/2008, 00:00

Outros

06/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

21/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

25/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2007, 00:00

Autos Atualização

13/07/2007, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2007, 00:00

Outros

05/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2007, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2007, 00:00

Autos Atualização

10/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

08/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2007, 00:00

Autos com a Defesa

18/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

13/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2007, 00:00

Autos na Juntada

09/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2007, 00:00

Autos Atualização

21/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2007, 00:00

Autos Atualização

19/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2007, 00:00

Autos com a Defesa

04/01/2007, 00:00

Autos com a Defesa

12/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Autos Atualização

14/11/2006, 00:00

Autos na Juntada

10/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2006, 00:00

Autos na Juntada

24/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2006, 00:00

Autos Atualização

04/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2006, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2006, 00:00

Autos no Setor de Certidão

02/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2006, 00:00

Outros

19/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2006, 00:00

Autos com a Defesa

11/04/2006, 00:00

Autos com FUNAP

07/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2006, 00:00

Outros

14/03/2006, 00:00

Autos com FUNAP

06/03/2006, 00:00

Autos com a Defesa

06/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

09/02/2006, 00:00

Outros

09/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

27/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

12/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2006, 00:00

Outros

05/01/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/2005, 00:00

Autos com a Defesa

20/12/2005, 00:00

Autos com FUNAP

02/12/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2005, 00:00

Outros

11/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2005, 00:00

Autos na Juntada

25/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2005, 00:00

Outros

09/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2005, 00:00

Outros

24/05/2005, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2003, 00:00

Autos na Juntada

17/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2003, 00:00

Outros

10/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2003, 00:00

Outros

24/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2003, 00:00

Autos na Juntada

16/09/2003, 00:00

Outros

16/09/2003, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2003, 00:00

Outros

28/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2003, 00:00

Outros

21/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2003, 00:00

Autos na Juntada

14/08/2003, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2003, 00:00

Outros

28/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2002, 00:00

Outros

22/10/2002, 00:00

Outros

17/10/2002, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2002, 00:00

Autos na Juntada

14/08/2002, 00:00

Outros

05/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2002, 00:00

Outros

25/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/03/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2002, 00:00

Outros

08/03/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2000, 00:00

Decisão

•13/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 16:13

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:04

Decisão

•27/06/2025, 14:02

Despacho

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 17:31

Despacho

•04/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:57

Despacho

•12/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:19

Despacho

•26/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:30

Todos os documentos(33)

Decisão

•03/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:06

Decisão

•13/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 16:13

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:04

Decisão

•27/06/2025, 14:02

Despacho

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 17:31

Despacho

•04/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:57

Despacho

•12/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:19

Despacho

•26/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:30

Decisão

•09/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:44

Despacho

•16/11/2023, 11:05

Despacho

•10/08/2023, 15:46

Decisão

•01/06/2023, 14:10

Decisão

•28/05/2023, 18:09

Decisão

•24/05/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 14:12

Decisão

•17/04/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:25

Decisão

•28/06/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:44

Decisão

•11/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:53

Decisão

•01/12/2021, 19:57

Despacho

•17/09/2021, 23:29