Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001091-05.2025.8.26.0238 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001091-05.2025.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismar Jovita Maciel (OAB 344243/SP) Processo 1001091-05.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Oliveira Antônio - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada por JANDIRA SEVERINO DA COSTA OLIVEIRA em face do PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE, em síntese narrando a inicial que a parte autora está internada no Hospital Municipal desta cidade de Ibiúna, desde o dia 08 de maio de 2025, aguardando vaga para UTI, no entanto, ainda pendente de liberação por falta de UTI disponível; desde o dia 08 de maio de 2025 a vaga está sendo negada pela Central de Regulamentação de Urgência e a requerente corre sério risco de morte, foi diagnosticada com Insuficiência Respiratória Aguda e outras formas de Cirrose Hepática. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/24 (cópias). O E. TJSP, assim já decidiu sobre o assunto: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INTERNAÇÃO HOSPITALAR Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer vaga em unidade hospitalar de terapia intensiva (UTI) Enfermo hipossuficiente, diagnosticado com "broncopneumonia e derrame pleural direita (CID J90)" Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal Responsabilidade solidária entre os entes federativos Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor Apelação e reexame necessário não providos.(Relator(a): Kleber Leyser de Aquino; Comarca: Itapevi; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/08/2016; Data de registro: 11/08/2016) 1004716-94.2015.8.26.0271 Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Confirmação de tutela antecipada concedida. Realização de cirurgia e disponibilização de leito em Unidade Intensiva de Tratamento (UTI). Ausência de previsão de data para realização do ato na esfera administrativa. Direito à saúde. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Necessidade manifesta. Procedência do pedido. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada. Ordem concedida. Sentença mantida. Recuso desprovido. (Relator(a): Heloísa Martins Mimessi; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2016; Data de registro: 05/08/2016) 0000566-64.2015.8.26.0505 Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM VAGA EM UTI. PROCESSUAL CÍVEL. Preliminares. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Dever comum dos entes federados. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. Inocorrência. Tutela satisfativa em decorrência de decisão judicial liminar. Necessidade de julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção, à vista da sucumbência e do princípio da causalidade. Recurso desprovido. (Relator(a): Heloísa Martins Mimessi; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2016; Data de registro: 05/08/2016) No caso dos autos, à vista dos fatos relatados na inicial e do documentos encartado às fls. 20/24, bem como diante do acima exposto, defiro parcialmente a liminar, pelo fato de ser de responsabilidade do Poder Público tutelar a saúde do cidadão naquilo que lhe for preciso (art. 196 da CF), estando, para o presente momento, comprovada a patologia que aflige a parte autora pela documentação acostada à inicial, expedindo-se com urgência ofício para que o sistema de saúde forneça à autora, de forma imediata, vaga hospitalar adequada ao seu tratamento enquanto perdurar a moléstia que lhe acomete, sob pena as penas da legislação. Servirá este despacho como mandado e ofício, com fundamento no artigo 5º., inciso LXXVIII, da CF. Devem ser intimados e cientificados para o cumprimento da presente decisão um responsável pela Diretoria Reginal de Saúde de Sorocaba, um responsável pelo Centro de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista os anteriores serem órgãos sob a direção da Secretaria Estadual de Saúde, bem como, intime-se a Fazenda Pública Municipal de Ibiúna, por meio de um responsável e o IAMSPE Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

Conclusos para julgamento

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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