Execução de Título Extrajudicial 1006518-12.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006518-12.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 40447348820258260002/SP

08/05/2026, 16:09

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 06:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 06:34

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

27/04/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

27/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:34

Despacho

24/04/2026, 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40242246020258260000/TJSP

22/04/2026, 09:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 23:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426059133, Subguia 426361857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

17/04/2026, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/04/2026, 02:16

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 426059133 - R$ 149,61

15/04/2026, 15:02

Link para pagamento - Guia: 426059133, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=426361857&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761222402197320948864021831&idProcessoParte=611761222402197320948864023769&sinEmModal=N&hash=7425346546dad89ebe08e7b70097107b'>426361857</a>

15/04/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/04/2026, 02:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

09/04/2026, 05:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Kleisson de Matos dos Santos (OAB 422001/SP) Processo 1006518-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Reqdo: Caio Ricardo dos Reis Firmino - Vistos. 1. Deixo de apreciar, por ora, as alegações formuladas pelo réu em contestação, em razão da ausência de cumprimento da liminar e apreensão do veículo (fls. 447). De acordo com o procedimento especial regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do réu, na ação de busca e apreensão, é condicionada ao efetivo cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 3º. Assim, a apreciação da contestação apresentada é incompatível com o presente momento processual, conforme entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20472809820218260000 SP 2047280-98.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). E ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença." (TJ-SP - AC: 10046611720198260009 SP 1004661-17.2019.8.26.0009, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar: a) extratos bancários detalhados dos dois últimos meses de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupanças; b) cópia integral das duas faturas de todos os cartões de crédito; c) cópia integral de suas duas últimas declarações de imposto de renda - IRPF (ou atestada documentalmente sua ausência); e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3. Int

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2025Teor do ato: Vistos. 1. Deixo de apreciar, por ora, as alegações formuladas pelo réu em contestação, em razão da ausência de cumprimento da liminar e apreensão do veículo (fls. 447). De acordo com o procedimento especial regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do réu, na ação de busca e apreensão, é condicionada ao efetivo cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 3º. Assim, a apreciação da contestação apresentada é incompatível com o presente momento processual, conforme entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20472809820218260000 SP 2047280-98.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). E ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença." (TJ-SP - AC: 10046611720198260009 SP 1004661-17.2019.8.26.0009, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor an

13/05/2025, 06:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Deixo de apreciar, por ora, as alegações formuladas pelo réu em contestação, em razão da ausência de cumprimento da liminar e apreensão do veículo (fls. 447). De acordo com o procedimento especial regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do réu, na ação de busca e apreensão, é condicionada ao efetivo cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 3º. Assim, a apreciação da contestação apresentada é incompatível com o presente momento processual, conforme entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20472809820218260000 SP 2047280-98.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). E ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença." (TJ-SP - AC: 10046611720198260009 SP 1004661-17.2019.8.26.0009, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor anál

12/05/2025, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e s

24/02/2025, 00:19

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

21/02/2025, 18:40

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 40447348820258260002/SP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40242246020258260000/TJSP

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426059133, Subguia 426361857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 426059133 - R$ 149,61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

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