Execução da Pena 0017115-13.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execucoes Criminais de Guarulhos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DANIEL ALVES DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2026, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 12:08
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2026, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 11:56
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2026, 09:37
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 09:36
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 09:28
Apensado ao processo
07/05/2026, 14:42
Suspensão do Prazo
28/01/2026, 23:56
Suspensão do Prazo
26/12/2025, 04:52
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 08:25
Ver todas as movimentações (413)
Todas as movimentações
(413)
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2026, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 12:08
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2026, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 11:56
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2026, 09:37
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 09:36
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 09:28
Apensado ao processo
07/05/2026, 14:42
Suspensão do Prazo
28/01/2026, 23:56
Suspensão do Prazo
26/12/2025, 04:52
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 08:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2025, 08:24
Conclusos para despacho
27/11/2025, 15:46
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2025, 20:44
Conclusos para despacho
07/10/2025, 16:27
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 16:17
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 16:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/09/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/09/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2025, 12:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/09/2025, 17:49
Conclusos para decisão
23/09/2025, 13:18
Conclusos para despacho
23/09/2025, 12:48
Expedição de Mandado.
23/09/2025, 12:48
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 12:48
Juntada de Outros documentos
23/09/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025, 14:32
Juntada de Alvará
04/09/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:08
Concessão
04/09/2025, 14:07
Conclusos para decisão
04/09/2025, 11:24
Conclusos para despacho
03/09/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 14:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 17:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 10:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/08/2025, 10:14
Conclusos para decisão
31/07/2025, 16:53
Conclusos para despacho
31/07/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:20
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 15:37
Não Concedido o Livramento Condicional
24/07/2025, 15:36
Conclusos para decisão
24/07/2025, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 14:45
Conclusos para despacho
18/07/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2025, 16:26
Conclusos para decisão
14/07/2025, 13:34
Conclusos para despacho
14/07/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 12:02
Ato ordinatório
01/07/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 03:35
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 17:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/06/2025, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2025, 10:48
Conclusos para decisão
23/06/2025, 10:29
Conclusos para despacho
16/06/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 19:26
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025, 12:02
Ato ordinatório
09/06/2025, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 20:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 20:39
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 12:00
Ato ordinatório
31/05/2025, 12:00
Juntada de Outros documentos
31/05/2025, 11:58
Juntada de Outros documentos
31/05/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:48
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 23:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Airton Antonio Bicudo (OAB 233645/SP), Gustavo Henrique Bicudo (OAB 351877/SP) Processo 0017115-13.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Alves da Silva - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 17:35
Concedida Progressão de regime
12/05/2025, 17:33
Conclusos para decisão
12/05/2025, 16:09
Conclusos para despacho
08/05/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 10:31
Ato ordinatório
25/04/2025, 09:22
Expedição de Outros documentos.
25/04/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 15:42
Homologada a Falta Disciplinar
16/01/2025, 15:40
Conclusos para decisão
16/01/2025, 13:53
Conclusos para despacho
07/01/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2024, 15:36
Conclusos para decisão
11/12/2024, 15:26
Conclusos para despacho
28/11/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024, 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024, 09:02
Ato ordinatório
14/11/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 08:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/11/2024, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 01:05
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 17:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
04/11/2024, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 13:39
Ato ordinatório
01/11/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 09:40
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 08:54
Ato ordinatório
22/10/2024, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/05/2024, 11:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/05/2024, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/05/2024, 17:12
Conclusos para decisão
17/05/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 14:08
Apensado ao processo
17/05/2024, 14:02
Suspensão do Prazo
06/04/2024, 01:37
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:17
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 17:39
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 17:38
Unificação e Soma de Penas
20/02/2024, 17:37
Conclusos para julgamento
20/02/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 16:50
Conclusos para despacho
06/02/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024, 05:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2023, 14:00
Conclusos para despacho
17/12/2023, 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 16:17
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 15:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2023, 15:40
Conclusos para despacho
15/11/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 10:57
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 06:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023, 06:41
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 06:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2023, 04:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2023, 04:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023, 04:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2023, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2023, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2023, 16:38
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 16:37
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 08:35
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 14:36
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 17:23
Expedição de Mandado.
27/06/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023, 22:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023, 00:08
Determinada a Regressão de Regime
15/05/2023, 17:03
Conclusos para decisão
15/05/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 18:26
Expedição de Certidão.
10/05/2023, 16:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023, 16:25
Juntada de Outros documentos
10/05/2023, 16:23
Juntada de Outros documentos
10/05/2023, 16:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/05/2022, 12:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2022, 12:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2022, 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2022, 17:38
Juntada de Outros documentos
11/05/2022, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 16:55
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022, 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022, 16:51
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 16:37
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 16:37
Concedida Progressão de regime
09/05/2022, 16:35
Conclusos para julgamento
09/05/2022, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022, 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022, 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
05/05/2022, 14:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2022, 14:56
Conclusos para decisão
04/05/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 12:06
Juntada de Petição de Resposta
29/04/2022, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022, 00:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/04/2022, 14:12
Conclusos para despacho
26/04/2022, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 00:35
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
19/04/2022, 13:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2022, 13:44
Conclusos para despacho
16/04/2022, 02:13
Expedição de Certidão.
16/04/2022, 02:04
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 19:18
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/04/2022, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 08:56
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 17:10
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 17:10
Concedida Progressão de regime
25/02/2022, 17:09
Conclusos para decisão
25/02/2022, 12:54
Conclusos para julgamento
25/02/2022, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022, 17:56
Expedição de Certidão.
18/02/2022, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/02/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 17:32
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 17:32
Homologado o Cálculo
09/02/2022, 17:21
Conclusos para despacho
07/02/2022, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022, 07:06
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022, 12:13
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022, 17:06
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021, 00:04
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 15:04
Unificação e Soma de Penas
06/12/2021, 14:58
Conclusos para despacho
03/12/2021, 17:57
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 07:57
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021, 18:38
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 10:15
Apensado ao processo
24/11/2021, 16:30
Juntada de Outros documentos
04/11/2021, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021, 00:03
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 15:52
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 15:52
Determinada a Regressão de Regime
19/10/2021, 15:52
Conclusos para despacho
18/10/2021, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021, 06:25
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 15:08
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 15:08
Concedida Progressão de regime
14/10/2021, 15:08
Conclusos para decisão
14/10/2021, 13:35
Conclusos para julgamento
13/10/2021, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021, 05:25
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021, 06:11
Expedição de Certidão.
03/10/2021, 19:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2021, 19:34
Juntada de Outros documentos
01/10/2021, 23:14
Expedição de Certidão.
30/09/2021, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021, 13:30
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 15:07
Decisão
10/08/2021, 15:06
Conclusos para julgamento
09/08/2021, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 19:28
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 21:25
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021, 13:15
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 07:05
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 17:59
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 17:58
Proferido Despacho
28/06/2021, 17:58
Conclusos para julgamento
28/06/2021, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 12:17
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 17:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
11/06/2021, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021, 23:15
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:04
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:04
Homologado o Cálculo
07/06/2021, 17:04
Conclusos para decisão
07/06/2021, 14:50
Conclusos para despacho
06/06/2021, 23:40
Expedição de Certidão.
06/06/2021, 23:29
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2021, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021, 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021, 14:22
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 14:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021, 14:59
Expedição de Outros documentos.
21/05/2021, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 21:25
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 04:58
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 23:23
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 17:58
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 17:58
Unificação e Soma de Penas
02/03/2021, 17:57
Conclusos para julgamento
02/03/2021, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 15:28
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 14:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021, 21:35
Expedição de Ofício.
24/02/2021, 17:12
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021, 16:46
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 14:36
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 14:20
Juntada de Outros documentos
24/02/2021, 14:16
Apensado ao processo
03/02/2021, 15:44
Distribuído por competência exclusiva
03/11/2020, 17:22
Documentos
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 10:57
Ato Ordinatório
•
11/05/2026, 10:32
Ato Ordinatório
•
08/05/2026, 09:37
Despacho
•
28/11/2025, 08:24
Despacho
•
07/10/2025, 20:44
Decisão
•
23/09/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 14:32
Decisão
•
04/09/2025, 14:07
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 17:32
Decisão
•
01/08/2025, 10:14
Decisão
•
24/07/2025, 15:36
Despacho
•
14/07/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 11:35
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 17:31
Ver todos os documentos (83)
Todos os documentos
(83)
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 10:57
Ato Ordinatório
•
11/05/2026, 10:32
Ato Ordinatório
•
08/05/2026, 09:37
Despacho
•
28/11/2025, 08:24
Despacho
•
07/10/2025, 20:44
Decisão
•
23/09/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 14:32
Decisão
•
04/09/2025, 14:07
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 17:32
Decisão
•
01/08/2025, 10:14
Decisão
•
24/07/2025, 15:36
Despacho
•
14/07/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 11:35
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 17:31
Despacho
•
23/06/2025, 10:48
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 11:29
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 20:41
Ato Ordinatório
•
31/05/2025, 12:00
Decisão
•
12/05/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 09:22
Decisão
•
16/01/2025, 15:40
Despacho
•
11/12/2024, 15:36
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 15:10
Ato Ordinatório
•
05/11/2024, 08:56
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 17:56
Ato Ordinatório
•
01/11/2024, 13:38
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 08:54
Decisão
•
17/05/2024, 17:12
Decisão
•
20/02/2024, 17:37
Despacho
•
06/02/2024, 16:50
Despacho
•
18/12/2023, 14:00
Despacho
•
17/11/2023, 15:40
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 11:22
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 06:41
Decisão
•
15/05/2023, 17:03
Ato Ordinatório
•
11/05/2023, 09:04
Ato Ordinatório
•
10/05/2023, 16:25
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 16:51
Decisão
•
09/05/2022, 16:35
Despacho
•
05/05/2022, 14:56
Decisão
•
27/04/2022, 14:12
Despacho
•
19/04/2022, 13:44
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 10:41
Ato Ordinatório
•
04/04/2022, 08:56
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 16:12
Decisão
•
25/02/2022, 17:09
Ato Ordinatório
•
22/02/2022, 10:20
Ato Ordinatório
•
18/02/2022, 13:47
Decisão
•
09/02/2022, 17:21
Ato Ordinatório
•
28/01/2022, 10:15
Ato Ordinatório
•
25/01/2022, 17:06
Decisão
•
06/12/2021, 14:58
Ato Ordinatório
•
01/12/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
29/11/2021, 10:19
Decisão
•
19/10/2021, 15:52
Decisão
•
14/10/2021, 15:08
Ato Ordinatório
•
06/10/2021, 21:38
Ato Ordinatório
•
03/10/2021, 19:34
Ato Ordinatório
•
30/09/2021, 13:30
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 16:30
Decisão
•
10/08/2021, 15:06
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 12:24
Ato Ordinatório
•
28/07/2021, 16:19
Ato Ordinatório
•
19/07/2021, 14:21
Ato Ordinatório
•
15/07/2021, 16:43
Despacho
•
28/06/2021, 17:58
Ato Ordinatório
•
15/06/2021, 15:53
Ato Ordinatório
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11/06/2021, 16:37
Decisão
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07/06/2021, 17:04
Ato Ordinatório
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25/05/2021, 12:16
Ato Ordinatório
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21/05/2021, 14:59
Ato Ordinatório
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21/05/2021, 14:56
Decisão
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02/03/2021, 17:57
Ato Ordinatório
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01/03/2021, 14:28
Ato Ordinatório
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24/02/2021, 16:48
Ato Ordinatório
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24/02/2021, 16:46
Sentença
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03/11/2020, 17:22
Decisão
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03/11/2020, 17:22
Decisão
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03/11/2020, 17:22
Acórdão
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03/11/2020, 17:22
Acórdão
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03/11/2020, 17:22
Acórdão
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03/11/2020, 17:22