Execução de Título Extrajudicial 1044929-92.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044929-92.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Heloisa Nogueira Engel (OAB 445754/SP) Processo 1044929-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Nutricionais Ltda, Dariwan Jesus Ribeiro - Vistos. Fls. 452/457: em que pesem os argumentos do exequente, o executado está cumprindo a contento o acordo firmado entre as partes. Consoante minuta de fls. 422/430, formulada pela instituição financeira credora, e homologada à fl. 442, ficou consignado, de maneira expressa, em sua cláusula 4, que a dívida do acordo "perfaz o valor líquido indicado no quadro a seguir, que será quitado nas seguintes condições". Tal cláusula é seguida, assim, pelo valor confessado, pelo valor do acordo, a da entrada e da quantidade de parcelas, bem como da taxa incidente. Em seguida, é apresentada planilha de todas as parcelas do acordo, contendo a parcela, o prazo, o vencimento, o valor do principal, o valor dos juros e o valor total no vencimento, que corresponde ao valor do principal e dos juros calculados pela própria instituição, fixando-se, assim, a condição de pagamento a ser observada. É exatamente tal montante que o devedor está adimplindo mensalmente, no exato valor contido na referida tabela, que, nos termos expressos da avença, representa o montante líquido a ser suportado (fls. 445, 469 e 486/489). Assim, violaria a boa-fé objetiva o acolhimento da tese do exequente no sentido de que, ao contrário do que consta na cláusula 4, que fixou os valores de cada parcela, o executado deveria, na verdade, ainda computar novamente o CDI de cada mês sobre o montante. Se a instituição credora elaborou planilha indicando o valor que reputou devido a cada mês, já incidente a taxa de juros que as partes convencionaram, não é razoável a pretensão de incidência de cálculo que não se consignou expressamente na avença. Observe-se que a cláusula 4.2 autoriza a intimação do devedor para complemento do pagamento quanto este for menor do que aquele fixado na cláusula anterior, o que denota, evidentemente, que o montante previsto na planilha é o exigível. A cláusula 10 (fl. 426), por seu turno, é incidente apenas e tão somente na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o que não ocorreu, pois os pagamentos estão ocorrendo a contento. Bem por isso, em virtude da pacta sunt servanda e da impossibilidade de reinterpretação unilateral das cláusulas contratuais a fim de beneficiar exclusivamente uma das partes, inexiste inadimplemento a ser declarado. Retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de fl. 442. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Conclusos para despacho

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