Cumprimento de sentença 0004748-69.2023.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004748-69.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 176: Indefiro o pedido de pesquisa SREI, pois esta Vara não possui cadastro para consulta pelo referido sistema. De todo modo, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SERP-JUD em nome da parte executada, para pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executado: Nelson Costa dos Santos - CPF: 245.488.938-22. Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento. 2. Fls. 177: Indefiro, por ora, o pedido relativo à CNIB, pois, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, foi determinada a suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial nos termos do art. 139, IV, do CPC (Tema 44 - IRDR). A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Deferimento. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: "Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil"). Incidente ainda não julgado em definitivo. Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direi

19/02/2025, 00:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 176: Indefiro o pedido de pesquisa SREI, pois esta Vara não possui cadastro para consulta pelo referido sistema. De todo modo, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SERP-JUD em nome da parte executada, para pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executado: Nelson Costa dos Santos - CPF: 245.488.938-22. Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento. 2. Fls. 177: Indefiro, por ora, o pedido relativo à CNIB, pois, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, foi determinada a suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial nos termos do art. 139, IV, do CPC (Tema 44 - IRDR). A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Deferimento. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: "Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil"). Incidente ainda não julgado em definitivo. Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito

18/02/2025, 19:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 168: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Ex

07/01/2025, 01:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 168: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expe

18/12/2024, 19:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1141/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 149: 1. DEFIRO a pesquisa em nome da parte demandada, pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações- CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e Registro Central de Testamentos Online - RCTO), e ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executado: Nelson Costa dos Santos - CPF: 245.488.938-22. Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pois, conforme Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019, do E. Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento nº 47/2015, tal sistema consiste em ferramenta de pesquisa que pode ser acessada diretamente pelos interessados. 3. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos t

11/11/2024, 06:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 149: 1. DEFIRO a pesquisa em nome da parte demandada, pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações- CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e Registro Central de Testamentos Online - RCTO), e ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executado: Nelson Costa dos Santos - CPF: 245.488.938-22. Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pois, conforme Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019, do E. Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento nº 47/2015, tal sistema consiste em ferramenta de pesquisa que pode ser acessada diretamente pelos interessados. 3. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos ter

08/11/2024, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0999/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 102: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada ("teimosinha"), em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 107.056,84 (fls. 107), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Nelson Costa dos Santos. CPF nº: 245.488.938-22. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte e

02/10/2024, 00:21

Bloqueio/penhora on line - Vistos. 1. Fls. 102: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada ("teimosinha"), em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 107.056,84 (fls. 107), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Nelson Costa dos Santos. CPF nº: 245.488.938-22. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passivei

23/08/2024, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 89: 1. Indefiro a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, porque as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive pela via eletrônica (https://sistema.registrocivil.org.br/portal/?CFID=3952921&&ampCFTOKEN=12d4c83f8c7fb30b-4E6F05D8-9AB7-2EAF-5D6AD455C5060F52#). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 2. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empres

03/05/2024, 00:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 89: 1. Indefiro a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, porque as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive pela via eletrônica (https://sistema.registrocivil.org.br/portal/?CFID=3952921&&ampCFTOKEN=12d4c83f8c7fb30b-4E6F05D8-9AB7-2EAF-5D6AD455C5060F52#). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 2. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas

02/05/2024, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 71: 1. Proceda-se à pesquisa junto ao CENSEC em nome da parte executada. Caso não seja possível, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, que conste a parte executada (NELSON COSTA DOS SANTOS, CPF: 245.488.938-22). A resposta deve ser remetida ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por se tratar de sistema voltado à apuração de infrações penais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA INDEFERIMENTO - sisbajus DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder J

29/02/2024, 00:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 71: 1. Proceda-se à pesquisa junto ao CENSEC em nome da parte executada. Caso não seja possível, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, que conste a parte executada (NELSON COSTA DOS SANTOS, CPF: 245.488.938-22). A resposta deve ser remetida ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por se tratar de sistema voltado à apuração de infrações penais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA INDEFERIMENTO - sisbajus DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Jud

28/02/2024, 18:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0115/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 52: INDEFIRO o pedido de penhora on line perante as instituições financeiras mencionadas, pois a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada faz a pesquisa de ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), que já integram o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido. Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 22

11/01/2024, 10:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 52: INDEFIRO o pedido de penhora on line perante as instituições financeiras mencionadas, pois a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada faz a pesquisa de ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), que já integram o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido. Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230

11/01/2024, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1101/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 42: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 86.889,00 (fls. 42), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Nelson Costa dos Santos. CPF nº: 245.488.938-22. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequent

20/10/2023, 00:24

Bloqueio/penhora on line - Vistos. 1. Fls. 42: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 86.889,00 (fls. 42), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Nelson Costa dos Santos. CPF nº: 245.488.938-22. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de pe

25/08/2023, 18:42

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(48)