Execução de Título Extrajudicial 0068071-97.2013.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0068071-97.2013.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/10/2025, 13:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1568/2025Data da Publicação: 29/09/2025

26/09/2025, 02:04

Juntada

26/09/2025, 02:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1568/2025Teor do ato: Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do Recurso Especial nº 1.835.174/MS, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Desta forma, sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia o arquivamento, com a baixa no sistema. Havendo bloqueios nos autos, deverá o interessado manifestar-se, ficando deferida a expedição de contra-ordem pela Serventia. P. I. C.Advogados(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)

25/09/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do Recurso Especial nº 1.835.174/MS, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Desta forma, sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia o arquivamento, com a baixa no sistema. Havendo bloqueios nos autos, deverá o interessado manifestar-se, ficando deferida a expedição de contra-ordem pela Serventia. P. I. C.

25/09/2025, 12:35

Conclusos para sentença

24/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70875132-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/09/2025 15:03

10/09/2025, 16:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1343/2025Data da Publicação: 03/09/2025

02/09/2025, 06:15

Juntada

02/09/2025, 06:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1343/2025Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 411: dispensável ante a manifestação subsequente. 2- Fls. 412/413: antes da análise do requerimento, manifeste-se a exequente quanto a eventual prescrição. Para controle, observo que o processo permaneceu estagnado, sem qualquer manifestação da credora, do período de 2015 (fls. 106) até 2023 (fls. 167). Int.Advogados(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)

01/09/2025, 20:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 411: dispensável ante a manifestação subsequente. 2- Fls. 412/413: antes da análise do requerimento, manifeste-se a exequente quanto a eventual prescrição. Para controle, observo que o processo permaneceu estagnado, sem qualquer manifestação da credora, do período de 2015 (fls. 106) até 2023 (fls. 167). Int.

01/09/2025, 18:16

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:31

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70739492-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/08/2025 15:47

04/08/2025, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2025, 12:35

DECISÃO

•01/09/2025, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1296/2023Teor do ato: Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); Fls. 172: Ante a notícia do exequente dc que ainda existem meios de pesquisa com relação ao executado a serem realizados, indefiro a citação por edital, vez que prematura. Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Defiro também a pesquisa de endereços pelo sistema SISBAJUD, devendo ser recolhidas as custas necessárias à sua realização caso não beneficiária a parte da gratuidade de justiça. Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), deverá o polo ativo, caso não beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas necessárias, conforme fixado No Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhidas as custas, proceda a z. Serventia à realização das pesquisas. Assim, a(s) busca(s) mostra(m)-se satisfatória(s) para a localização da(s) parte(s). Se informado endereço não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Para as eventuais providências determinadas, deverá o autor recolher a verba n

18/12/2023, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1295/2023Teor do ato: Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); Fls. 172: Ante a notícia do exequente dc que ainda existem meios de pesquisa com relação ao executado a serem realizados, indefiro a citação por edital, vez que prematura. Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Defiro também a pesquisa de endereços pelo sistema SISBAJUD, devendo ser recolhidas as custas necessárias à sua realização caso não beneficiária a parte da gratuidade de justiça. Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), deverá o polo ativo, caso não beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas necessárias, conforme fixado No Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhidas as custas, proceda a z. Serventia à realização das pesquisas. Assim, a(s) busca(s) mostra(m)-se satisfatória(s) para a localização da(s) parte(s). Se informado endereço não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Para as eventuais providências determinadas, deverá o autor recolher a verba n

18/12/2023, 13:33

Decisão - SAJ - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo - Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); Fls. 172: Ante a notícia do exequente dc que ainda existem meios de pesquisa com relação ao executado a serem realizados, indefiro a citação por edital, vez que prematura. Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Defiro também a pesquisa de endereços pelo sistema SISBAJUD, devendo ser recolhidas as custas necessárias à sua realização caso não beneficiária a parte da gratuidade de justiça. Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), deverá o polo ativo, caso não beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas necessárias, conforme fixado No Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhidas as custas, proceda a z. Serventia à realização das pesquisas. Assim, a(s) busca(s) mostra(m)-se satisfatória(s) para a localização da(s) parte(s). Se informado endereço não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Para as eventuais providências determinadas, deverá o autor recolher

18/12/2023, 12:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1049/2023Teor do ato: Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto. De outra parte, também não há notícia de localização do(s) próprio(s) executado(s), tendo sido infrutífera a(s) tentativa(s) de citação. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). De outra parte, também não há como se determinar a suspensão, uma vez que até o presente momento ainda não foi aperfeiçoada a relação processual. A respeito do tema, ainda na vigência da legislação anterior, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a cita- ção do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. (REsp nº 1.514.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 12/06/2015). Nessas condições, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, providenciando o necessário para a citação pessoal, ou, se o caso, por edital. Ficam desde logo indeferidos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, até eventual notícia de alteração patrimonial, bem como de suspensão da execução, até a regularização das providências pendentes. Em caso de inércia, tornem conclusos, para extinção, sem nova intimação. Int.Advogados(s): Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)

05/10/2023, 09:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2015Teor do ato: R$ 64.121,37 (valor da causa) PESQUISAS BACENJUD, INFOJUD, ART. 615-A DO CPC, RENAJUD E ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA. BACENJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, apresentado pelo exequente, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, tente-se a citação (junte o exequente o valor da diligência da citação) e no mesmo ato intime-se o executado do arresto, bem como do prazo para oferecimento de embargos. Se não houver endereço novo nos autos, proceda-se à pesquisa via Infoseg. Se citado e intimado o executado não oferecer embargos, certifique a serventia o decurso do prazo, expeça mandado de levantamento em favor do exequente e intime-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Se o bloqueio for negativo ou insuficiente, reitere-se o bloqueio de imediato. INFOJUD Se o bloqueio for insuficiente, proceda-sa à pesquisa Infojud, devendo o exequente recolher as custas na sua próxima manifestação nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ART. 615-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 615-A do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. RENAJUD Cóp

04/08/2015, 10:35

Bloqueio/penhora on line - R$ 64.121,37 (valor da causa) PESQUISAS BACENJUD, INFOJUD, ART. 615-A DO CPC, RENAJUD E ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA. BACENJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, apresentado pelo exequente, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, tente-se a citação (junte o exequente o valor da diligência da citação) e no mesmo ato intime-se o executado do arresto, bem como do prazo para oferecimento de embargos. Se não houver endereço novo nos autos, proceda-se à pesquisa via Infoseg. Se citado e intimado o executado não oferecer embargos, certifique a serventia o decurso do prazo, expeça mandado de levantamento em favor do exequente e intime-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Se o bloqueio for negativo ou insuficiente, reitere-se o bloqueio de imediato. INFOJUD Se o bloqueio for insuficiente, proceda-sa à pesquisa Infojud, devendo o exequente recolher as custas na sua próxima manifestação nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ART. 615-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 615-A do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. RENAJUD Cópia desta decisão serve como ofício, pa

01/07/2015, 11:24

Decisão - SAJ - Decisão - Cite-se para pagamento em 3 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Eventuais embargos deverão ser apresentados por advogado, contando-se o prazo a partir da juntada deste mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência e, se for o caso, citá-lo por hora certa. Outrossim, mesmo que recolhida uma única diligência, o Oficial de Justiça deverá citar o réu. O recolhimento de uma única diligência indica apenas que o exequente não pretende a penhora de bens por Oficial de Justiça, mas por outro meio. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 5% do valor da execução. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente DESDE JÁ iniciar as pesquisas patrimoniais, sem prejuízo dos esforços de citação do executado: BACENJUD E INFOJUD Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 615-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 615-A do CPC para

21/11/2014, 15:20

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1568/2025Data da Publicação: 29/09/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70875132-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/09/2025 15:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1343/2025Data da Publicação: 03/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70739492-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/08/2025 15:47

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