Cumprimento Provisório de Decisão 0006405-78.2024.8.26.0077 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0006405-78.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cibele Rosa Alves Barca (OAB 282519/SP), André Luis Vergilio (OAB 360091/SP), Renata Nobre de Souza (OAB 466264/SP) Processo 0006405-78.2024.8.26.0077 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Calixta Mendes Perez - Exectdo: Prefeitura Municipal de Birigui, Larissa Perez Mendes - Vistos. Insira-se tarja indicativa de urgência, mantendo-a no processo até nova deliberação do juízo. Considerando a controvérsia instaurada quanto à modalidade terapêutica mais adequada para a paciente Larissa Perez Mendes neste momento processual, bem como a alegação de que a indicação médica atual divergiria do pleito formulado pela exequente, torna-se imprescindível o esclarecimento técnico aprofundado antes de se deliberar sobre medidas coercitivas mais gravosas, como o sequestro de verbas públicas. A definição precisa sobre a necessidade de internação em Comunidade Terapêutica (CT) ou em Serviço Residencial Terapêutico (SRT/RT) é fundamental para o correto direcionamento da obrigação de fazer imposta ao ente público. Diante disso, e visando subsidiar a decisão sobre o prosseguimento do feito, determino, com URGÊNCIA: I) A intimação do Hospital João Marchesi, localizado em Penápolis/SP, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, preste informações detalhadas e tecnicamente fundamentadas a este juízo, esclarecendo especificamente: a. O quadro clínico e psiquiátrico atual da paciente Larissa Perez Mendes; b. Qual a indicação terapêutica precisa para a continuidade do tratamento após eventual alta hospitalar: Comunidade Terapêutica (CT) ou Residência Terapêutica (RT), justificando tecnicamente a recomendação; c. Se houve manifestação técnica anterior desta instituição indicando Comunidade Terapêutica e se tal indicação se mantém ou foi reavaliada; d. A existência de familiar(es) de referência cadastrados e qual o nível de participação e suporte destes no tratamento atual da paciente; e. Se a instituição já realizou busca ativa por vaga em RT ou CT (conforme a indicação técnica) para a paciente através do sistema CROSS ou por outros meios junto à rede pública de saúde (DRS II - Araçatuba). II) A expedição de ofício, também com URGÊNCIA, à Diretoria Regional de Saúde - DRS II - Araçatuba e à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias: a. A existência de Serviços Residenciais Terapêuticos (RTs) e/ou Comunidades Terapêuticas (CTs) públicos ou conveniados ao SUS na região de abrangência, aptos a receberem pacientes com o perfil clínico e faixa etária de Larissa Perez Mendes; b. A atual disponibilidade de vagas em referidos serviços; c. O procedimento formal necessário para a solicitação e inclusão da paciente em uma vaga, caso existente. A presente decisão, em cópia assinada, servirá de ofício. Após a juntada das respostas do Hospital João Marchesi e dos órgãos de saúde estaduais, intimem-se a parte exequente, o Município executado e o Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando conclusos na fila de conclusão urgente. Somente após cumpridas estas diligências e ouvidas as partes, será reavaliada a necessidade de sequestro de verbas públicas e o direcionamento da medida executiva. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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