Execução da Pena 0010107-43.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP 520052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 13:55

Todas as movimentações(99)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 17:14

22/04/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/04/2026, 14:49

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/02/2026, 12:00

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:29

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:43

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:35

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:05

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:25

Concedida Progressão de regime

26/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:21

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 13:27

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 11:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elio Santana de Souza (OAB 520052/SP) Processo 0010107-43.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Razão assiste a n. defesa, pois no caso em tela o(a) sentenciado(a) não é reincidente em crime hediondo, conforme se depreende da análise da certidão de distribuições de feitos criminais para fins judiciais, acostada retro. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já definiu percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum é de 40%. A tese fixada no julgamento foi a seguinte: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. Processo nº ARE 1327963. (Grifos nossos). Desta forma, determino a retificação do cálculo, fixando-se o lapso de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Expeça-se o necessário. Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 44806197807, MTR: 948849-5, RG: 53178339, RJI: 170296573-93. Int..

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

10/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 18:04

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:53

Homologado o Cálculo

11/03/2025, 18:51

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2024, 19:52

Distribuído por competência exclusiva

29/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:13

Decisão

•14/04/2026, 19:29

Decisão

•09/01/2026, 19:07

Decisão

•26/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:21

Despacho

•26/09/2025, 13:27

Decisão

•16/07/2025, 11:57

Decisão

•12/05/2025, 15:43

Despacho

•24/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:30

Decisão

•11/03/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•09/06/2024, 19:52

Decisão

•29/05/2024, 13:37