Execução de Título Extrajudicial 1039138-55.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039138-55.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2449/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 4.275/4.276: O executado alega que houve bloqueio de seus recursos, recaindo sobre valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos. A impugnação fica rejeitada, primeiro por não haver qualquer comprovação de que tais valores tenham natureza salarial, bem como não foi apresentada qualquer evidência que se confiram em reserva financeira. O dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. Não parece que a jurisprudência tenha chancelado a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. 2) Fls. 4.281/4.283: Para apreciação do pedido, traga, em 10 dias, planilha de débitos atualizada. Intimem-se.Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 50454/PR), Raquel Merc

25/11/2025, 10:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0880/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 3704/3708: Análise momentaneamente prejudicada pela suspensão nacional decretada no Tema 1137/STJ, a qual permanece vigente, mesmo após o julgamento da ADI 5941 pelo e. STF. Nesses termos o e. TJSP vem decidindo reiteradamente, como se vê abaixo, em julgados do último trimestre: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de CNH e passaporte dos devedores - Insurgência da parte exequente - Descabimento - Medidas que se mostram excessivas, desbordando do objetivo da demanda - Restrição ao direito constitucional de ir e vir dos devedores que é inadmissível - Questão que, de todo modo, encontra-se suspensa - Superior Tribunal de Justiça que afetou os recursos especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, para julgamento sob o rito de repetitivos (Tema 1137), com o objetivo de definir se, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação de medidas executivas atípicas - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203025-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024). *-*-* Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada - Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC - Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" - Determinação

03/10/2024, 00:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 3704/3708: Análise momentaneamente prejudicada pela suspensão nacional decretada no Tema 1137/STJ, a qual permanece vigente, mesmo após o julgamento da ADI 5941 pelo e. STF. Nesses termos o e. TJSP vem decidindo reiteradamente, como se vê abaixo, em julgados do último trimestre: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de CNH e passaporte dos devedores - Insurgência da parte exequente - Descabimento - Medidas que se mostram excessivas, desbordando do objetivo da demanda - Restrição ao direito constitucional de ir e vir dos devedores que é inadmissível - Questão que, de todo modo, encontra-se suspensa - Superior Tribunal de Justiça que afetou os recursos especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, para julgamento sob o rito de repetitivos (Tema 1137), com o objetivo de definir se, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação de medidas executivas atípicas - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203025-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024). *-*-* Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada - Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC - Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" - Determinação de susp

02/10/2024, 21:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0092/2021Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2345/2355 e 2400/2404: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. decisão apresenta fundamentação expressa e clara, que permitiu a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 2356/2358: Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, para que indique ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Poderá, ainda, apresentar proposta de acordo. Prazo de 15 dias. 3. Fls. 2359/2396: Ciente da cessão de créditos da exequente para CCM TF 3 LLC, CNPJ nº 26.488.326/0001-01. Retifique-se o polo ativo perante o cadastro SAJ. Providencie o patrono da cessionária o recolhimento da taxa de mandato, nos termos do artigo 48 da Lei n. 10.394/1970 e artigo 1.098 das NSCGJ, com nova redação dada pelo Provimento CG n. 01/2020. Prazo: 05 dias 4. Fls. 2407/2427: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao A

17/02/2021, 11:20

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. 1. Fls. 2345/2355 e 2400/2404: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. decisão apresenta fundamentação expressa e clara, que permitiu a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 2356/2358: Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, para que indique ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Poderá, ainda, apresentar proposta de acordo. Prazo de 15 dias. 3. Fls. 2359/2396: Ciente da cessão de créditos da exequente para CCM TF 3 LLC, CNPJ nº 26.488.326/0001-01. Retifique-se o polo ativo perante o cadastro SAJ. Providencie o patrono da cessionária o recolhimento da taxa de mandato, nos termos do artigo 48 da Lei n. 10.394/1970 e artigo 1.098 das NSCGJ, com nova redação dada pelo Provimento CG n. 01/2020. Prazo: 05 dias 4. Fls. 2407/2427: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao Agrav

15/02/2021, 12:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0508/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 2163/2168: Trata-se de pedido de suspensão formulado pelos avalistas fundado, por sua vez, em ajuste outrora firmado entre as partes, no qual havia estipulação de suspensão das ações executivas em face dos coobrigados, conforme cláusula 11.1.4, em caso de homologação do plano de recuperação. Apontam que a cláusula e questão, possibilitando a suspensão, fora declarada hígida pelo Tribunal do Paraná no bojo do agravo de instrumento de nº 0021578-37.2019.8.16.0000/02, com fulcro no Recurso Especial nº 1.333.349, julgado em sede de repetitivo. Requeram, por fim, a suspensão da presente execução até que o cumprimento integral do plano de recuperação judicial. Às fls. 2261/2268: Manifestou-se a credora apontando que as cláusulas em questão foram declarada nulas quando da homologação do plano de recuperação, aduzindo, ainda, que a assembléia de credores se posicionou de forma contrária à cláusula 11.1.4. Ressalta que em sede de embargos de declaração não houve determinação de suspensão mas reconhecimento quanto à possibilidade, em tese, da suspensão, salientando que o Recurso Especial nº 1.333.349/SP, sedimentou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não induz à suspensão ou extinção das demandas movidas em face dos coobrigados. Requereu, por fim, o prosseguimento da execução, em especial quanto à determinação de fl. 2160. Pois bem. O pedido de suspensão deve, nesta oportunidade, ser indeferido. Anote-se, de antemão que o Juízo do Paraná pronunciou a respeito da questão, em tese e este Juízo pronuncia-se em concreto. Ressalte-se neste sentido o pronunciamento daquele Juízo em sede de embargos de declaração: Ao contrário do aduzido, ademais, restou mantida a possibilidade da cobrança de dívida em face dos devedores solidários e coobrigados, ressalvando-se, contudo que em caso de prosseguimento dessas ações ou, ainda, do ajuizamento de outras, deverão ser observados os term

26/08/2020, 15:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 2163/2168: Trata-se de pedido de suspensão formulado pelos avalistas fundado, por sua vez, em ajuste outrora firmado entre as partes, no qual havia estipulação de suspensão das ações executivas em face dos coobrigados, conforme cláusula 11.1.4, em caso de homologação do plano de recuperação. Apontam que a cláusula e questão, possibilitando a suspensão, fora declarada hígida pelo Tribunal do Paraná no bojo do agravo de instrumento de nº 0021578-37.2019.8.16.0000/02, com fulcro no Recurso Especial nº 1.333.349, julgado em sede de repetitivo. Requeram, por fim, a suspensão da presente execução até que o cumprimento integral do plano de recuperação judicial. Às fls. 2261/2268: Manifestou-se a credora apontando que as cláusulas em questão foram declarada nulas quando da homologação do plano de recuperação, aduzindo, ainda, que a assembléia de credores se posicionou de forma contrária à cláusula 11.1.4. Ressalta que em sede de embargos de declaração não houve determinação de suspensão mas reconhecimento quanto à possibilidade, em tese, da suspensão, salientando que o Recurso Especial nº 1.333.349/SP, sedimentou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não induz à suspensão ou extinção das demandas movidas em face dos coobrigados. Requereu, por fim, o prosseguimento da execução, em especial quanto à determinação de fl. 2160. Pois bem. O pedido de suspensão deve, nesta oportunidade, ser indeferido. Anote-se, de antemão que o Juízo do Paraná pronunciou a respeito da questão, em tese e este Juízo pronuncia-se em concreto. Ressalte-se neste sentido o pronunciamento daquele Juízo em sede de embargos de declaração: Ao contrário do aduzido, ademais, restou mantida a possibilidade da cobrança de dívida em face dos devedores solidários e coobrigados, ressalvando-se, contudo que em caso de prosseguimento dessas ações ou, ainda, do ajuizamento de outras, deverão ser observados os termos do plano e em que medida foi cumpri

25/08/2020, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0228/2019Teor do ato: Vistos. Pág. 1694: Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos imóveis constantes das matrículas 3.524 e 2.649 formulada por SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, ao argumento de se tratar de bem de família. Sustentam que, não obstante a existência de duas matrículas, trata-se de imóvel único, havendo informação clara no laudo de avaliação de que "as duas matrículas, juntas, integram um único imóvel", o qual é utilizado para moradia do casal executado. Em relação ao imóvel descrito na matrícula 34.177, refere-se a uma vaga de garagem de nº 11, situada no pavimento térreo do edifício Residencial Jatiuca, dada em pagamento, juntamente com a unidade de nº 20, em maio de 2017,à F NEGRISOLI ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, conforme prenotação existente à margem da referida matrícula. Na sequência, manifestou-se a credora (pág. 1759/1771). Alega inexistir documento que comprove tratar-se de bem de família, tendo os devedores se baseado em laudo elaborado unilateralmente. Ademais, os executados possuem outros bens, especialmente um apartamento duplex na cidade de Londrina, (doc. 09 da manifestação de fls. 578), de alto padrão, devendo se aplicar ao caso o disposto nos artigos 1º e 5º, § único, da Lei nº 8.009/90, considerando-se impenhorável o imóvel residencial de menor valor, quando o casal possuir diversos imóveis, que, no caso, seria o apartamento da cidade de Londrina. Portanto, considerando a existência de diversos imóveis, e que alguns deles têm destinação de residência, deve ser concluída, primeiramente, a avaliação dos bens para posteriormente classificar-se o bem residencial de menor valor como impenhorável. Em relação à vaga de garagem, evidente que se trata de bem autônomo, inexistindo, ainda qualquer informação de que tenha sido objeto de dação em pagamento em favor de F NEGRISOLI ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Nos termos da Súmula 449 do C. Superior Tr

15/04/2019, 12:53

Decisão outras - Decisão - Vistos. Pág. 1694: Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos imóveis constantes das matrículas 3.524 e 2.649 formulada por SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, ao argumento de se tratar de bem de família. Sustentam que, não obstante a existência de duas matrículas, trata-se de imóvel único, havendo informação clara no laudo de avaliação de que "as duas matrículas, juntas, integram um único imóvel", o qual é utilizado para moradia do casal executado. Em relação ao imóvel descrito na matrícula 34.177, refere-se a uma vaga de garagem de nº 11, situada no pavimento térreo do edifício Residencial Jatiuca, dada em pagamento, juntamente com a unidade de nº 20, em maio de 2017,à F NEGRISOLI ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, conforme prenotação existente à margem da referida matrícula. Na sequência, manifestou-se a credora (pág. 1759/1771). Alega inexistir documento que comprove tratar-se de bem de família, tendo os devedores se baseado em laudo elaborado unilateralmente. Ademais, os executados possuem outros bens, especialmente um apartamento duplex na cidade de Londrina, (doc. 09 da manifestação de fls. 578), de alto padrão, devendo se aplicar ao caso o disposto nos artigos 1º e 5º, § único, da Lei nº 8.009/90, considerando-se impenhorável o imóvel residencial de menor valor, quando o casal possuir diversos imóveis, que, no caso, seria o apartamento da cidade de Londrina. Portanto, considerando a existência de diversos imóveis, e que alguns deles têm destinação de residência, deve ser concluída, primeiramente, a avaliação dos bens para posteriormente classificar-se o bem residencial de menor valor como impenhorável. Em relação à vaga de garagem, evidente que se trata de bem autônomo, inexistindo, ainda qualquer informação de que tenha sido objeto de dação em pagamento em favor de F NEGRISOLI ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Nos termos da Súmula 449 do C. Superior Tribunal de Justiça, a vaga de garagem q

18/02/2019, 19:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2018Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de suposta omissão da r. decisão de fls. 935/936. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito os acolho. Tratam-se de pedidos de arresto, indisponibilidade e pesquisa de bens pertencentes ao Executado para pagamento de uma dívida de R$ 71.617.210,11. Inicialmente, com relação os imóveis elencados, anoto que foram acostados, com a petição que possui 43 laudas, outros 313 documentos. Com efeito, para possibilitar a correta apreciação do pedido, aponte a exequente, no prazo de cinco dias, onde se localizam as matrículas dos imóveis. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios para as seguintes instituições: A) Banco Bradesco, para que informa se houve transações superiores a 1 milhão de reais, praticadas pelos executados. Em caso positivo, que informe a destinação dos numerários, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 611, item b). B) COAF, para que informa a existência de transações internacionais, pelos executados, nos últimos 2 anos, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 612, item c). C) Banco JP MORGAN, para que informe a existência de aplicações ou ativos financeiros pertencentes aos executados. Em caso positivo, proceda-se ao arresto e indisponibilidade dos valores (fls. 612, item e).D) BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que informe a existência de aplicações financeiras não abarcadas pelo BACENJUD, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 613, item f). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem.E) CVM, para que informe a existência de títulos mobiliários, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 613, item g). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem. G) CBLC, para que informe a existência de ações ou ativos mobiliários, pertencentes aos executados, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 614, item h). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem.H) CETIP, para que informe a existência de ativos mobi

30/01/2018, 15:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2018Teor do ato: Vistos.Em que pese as dificuldades relatadas na extensa manifestação de pág. 578/62, não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito. A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des. Lino Machado, que bem elucida a questão:"A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista. Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direto penal, o que enseja a observação da estrita legalidade.Saliente-se que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 28.9.2016, Rel. Des. Marcos Ramos:"'Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2053849-57.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2017).E ainda:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do devedor) - Inconformismo que não se sustenta - Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medid

30/01/2018, 15:56

Decisão outras - Decisão - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de suposta omissão da r. decisão de fls. 935/936. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito os acolho. Tratam-se de pedidos de arresto, indisponibilidade e pesquisa de bens pertencentes ao Executado para pagamento de uma dívida de R$ 71.617.210,11. Inicialmente, com relação os imóveis elencados, anoto que foram acostados, com a petição que possui 43 laudas, outros 313 documentos. Com efeito, para possibilitar a correta apreciação do pedido, aponte a exequente, no prazo de cinco dias, onde se localizam as matrículas dos imóveis. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios para as seguintes instituições: A) Banco Bradesco, para que informa se houve transações superiores a 1 milhão de reais, praticadas pelos executados. Em caso positivo, que informe a destinação dos numerários, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 611, item b). B) COAF, para que informa a existência de transações internacionais, pelos executados, nos últimos 2 anos, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 612, item c). C) Banco JP MORGAN, para que informe a existência de aplicações ou ativos financeiros pertencentes aos executados. Em caso positivo, proceda-se ao arresto e indisponibilidade dos valores (fls. 612, item e).D) BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que informe a existência de aplicações financeiras não abarcadas pelo BACENJUD, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 613, item f). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem.E) CVM, para que informe a existência de títulos mobiliários, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 613, item g). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem. G) CBLC, para que informe a existência de ações ou ativos mobiliários, pertencentes aos executados, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 614, item h). E, em caso positivo, determina-se a indisponibilidade do bem.H) CETIP, para que informe a existência de ativos mobiliários, no prazo de 15 (quinze) dias

07/12/2017, 18:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.Em que pese as dificuldades relatadas na extensa manifestação de pág. 578/62, não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito. A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des. Lino Machado, que bem elucida a questão:"A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista. Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direto penal, o que enseja a observação da estrita legalidade.Saliente-se que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 28.9.2016, Rel. Des. Marcos Ramos:"'Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2053849-57.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2017).E ainda:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do devedor) - Inconformismo que não se sustenta - Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfa

24/11/2017, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0212/2017Teor do ato: Visto.Ante a notícia do deferimento do pedido de recuperação judicial (pág. 210/211) determino a suspensão da tramitação do feito apenas em relação às executadas Seara - Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda e Penhas Juntas Administração e Participações Ltda, devendo prosseguir em face dos fiadores Santo Zanin Neto e Maria Éster Caetano Zanin.O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "Para efeitos do art. 1036 do CPC/2015: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp. 1.333.349-SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015).Oficie-se aos juízos deprecados, comunicando-os da presente decisão, com a observação de que devem prevalecer os atos já praticados, uma vez que como bem ressaltado pelo ilustre Juiz que deferiu o pedido de recuperação judicial, " o deferimento (da recuperação judicial) não autoriza o retorno ao status anterior dos processos em tramite contra a recuperanda, mas tão somente impede o avanço dos processos até então ajuizados, mantendo-os suspensos no estado no qual se encontram" (pág. 224).Indefiro, assim, o pedido de revogação da tutela de urgência, bem como a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial, face à inexistência de vis atractiva. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfr

10/05/2017, 11:53

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Visto.Ante a notícia do deferimento do pedido de recuperação judicial (pág. 210/211) determino a suspensão da tramitação do feito apenas em relação às executadas Seara - Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda e Penhas Juntas Administração e Participações Ltda, devendo prosseguir em face dos fiadores Santo Zanin Neto e Maria Éster Caetano Zanin.O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "Para efeitos do art. 1036 do CPC/2015: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp. 1.333.349-SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015).Oficie-se aos juízos deprecados, comunicando-os da presente decisão, com a observação de que devem prevalecer os atos já praticados, uma vez que como bem ressaltado pelo ilustre Juiz que deferiu o pedido de recuperação judicial, " o deferimento (da recuperação judicial) não autoriza o retorno ao status anterior dos processos em tramite contra a recuperanda, mas tão somente impede o avanço dos processos até então ajuizados, mantendo-os suspensos no estado no qual se encontram" (pág. 224).Indefiro, assim, o pedido de revogação da tutela de urgência, bem como a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial, face à inexistência de vis atractiva. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade

09/05/2017, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2017Teor do ato: Ante o fato novo noticiado pelo autor, defiro a tutela de urgência.Isso porque, o credor comprovou a plausibilidade do direito por ele invocado (fumus boni iuris), tendo pago ao devedor praticamente a totalidade do preço, sem o correspondente cumprimento da obrigação por parte da devedora e há, efetivamente, o risco iminente de sofrer prejuízo em relação à satisfação de seu crédito em face do noticiado pedido de recuperação judicial (periculum in mora). Em comentário ao art. 300 do CPC, observam TERESA ARRUDA ALVIM, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO:"Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela deurgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência.(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras,para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um "fumus" mais robusto para a concessão dessa última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob égide do CPC/1973, nunca fez sentido. Tratando

09/05/2017, 10:38

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Ante o fato novo noticiado pelo autor, defiro a tutela de urgência.Isso porque, o credor comprovou a plausibilidade do direito por ele invocado (fumus boni iuris), tendo pago ao devedor praticamente a totalidade do preço, sem o correspondente cumprimento da obrigação por parte da devedora e há, efetivamente, o risco iminente de sofrer prejuízo em relação à satisfação de seu crédito em face do noticiado pedido de recuperação judicial (periculum in mora). Em comentário ao art. 300 do CPC, observam TERESA ARRUDA ALVIM, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO:"Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela deurgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência.(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras,para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um "fumus" mais robusto para a concessão dessa última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob égide do CPC/1973, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência,

03/05/2017, 17:21

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 594, 595, 596, 597

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 594, 595, 596, 597

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