Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500079-92.2022.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Carla Rahal Benedetti 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carla Rahal Benedetti 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carla Rahal Benedetti 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carla Rahal Benedetti 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carla Rahal Benedetti

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE LIRO VIEIRA

Reu

LUCAS COSTA SILVA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

OAB/SP 310515·CPF·Representa: Réu

ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

OAB/SP 327436·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO

OAB/SP 392807·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALEXANDRE MARCELINO FILHO

OAB/SP 438328·CPF·Representa: Réu

AMANDA SILVA SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP 485059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE LIRO VIEIRA

Reu

LUCAS COSTA SILVA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

RODRIGO KALIL DI SANTO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADALBERTO PIRES FRANCO

TESTEMUNHA_JUIZO

JENNIFER NICOLE CONCEICAO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

TAYNA SANTANA VALENTIM SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(8)

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

OAB/SP 310515·CPF·Representa: Réu

ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

OAB/SP 327436·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO

OAB/SP 392807·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALEXANDRE MARCELINO FILHO

OAB/SP 438328·CPF·Representa: Réu

AMANDA SILVA SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP 485059·CPF·Representa: Réu

CLOVIS PICOLI

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO REIMBERG

OAB/SP 242552·CPF·Representa: Réu

RAEL ARTAVE

OAB/SP 328999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 10:57

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:24

Todas as movimentações(446)

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 10:57

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:36

31/03/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:46

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:18

Juntada de Mandado

09/05/2025, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 11:07

Juntada de Ofício

23/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:46

Juntada de Mandado

23/04/2025, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:25

Juntada de Mandado

10/01/2025, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/10/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 15:01

Juntada de Ofício

25/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 12:16

Nomeado Defensor Dativo

25/10/2024, 11:41

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 00:36

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 09:28

Juntada de Ofício

25/09/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 09:55

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:22

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 18:40

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:25

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 06:23

Recebido o recurso

01/04/2024, 15:05

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/02/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 10:54

Juntada de Ofício

24/01/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 11:27

Apensado ao processo

11/12/2023, 15:14

Incidente Processual Instaurado

11/12/2023, 15:14

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:36

Recebido o recurso

06/10/2023, 19:42

Conclusos para despacho

06/10/2023, 08:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/10/2023, 16:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/10/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:09

Guia Eletrônica Enviada

25/09/2023, 09:46

Guia Eletrônica Enviada

25/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 05:39

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS COSTA SILVA, FELIPE LIRO VIEIRA - Intimação - ADV: Claudio Reimberg (OAB 242552/SP), Tales Argemiro de Aquino (OAB 310515/SP), Roberto Vieira Monteiro (OAB 327436/SP), Eduardo Alexandre Marcelino Filho (OAB 438328/SP) Processo 1500079-92.2022.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar: - LUCAS COSTA SILVA como incurso nos artigos 2º, caput da Lei nº 12.850/2013 e art. 35,

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:04

Julgada Procedente a Ação

31/08/2023, 08:47

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais

07/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 06:41

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais

30/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 12:12

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:35

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2023, 15:43

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:39

Juntada de Certidão

23/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:35

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:49

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 06:18

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 19:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 19:42

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 02:53

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/12/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:27

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 16:28

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 21:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 14:44

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:59

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/11/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 14:10

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 13:42

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2022, 12:10

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 18:05

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:15

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:10

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 03:56

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:33

Juntada de Ofício

02/09/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 14:02

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 15:55

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 15:10

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 15:00

Mantida a Prisão Preventiva

29/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 10:23

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

29/06/2022, 09:34

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 15:05

Apensado ao processo

23/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 10:40

Não Concedida a Liberdade Provisória

26/05/2022, 10:21

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:02

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 02:31

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 10:42

Concedida a Dilação de Prazo

19/05/2022, 10:16

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.

18/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:09

Concedida a Dilação de Prazo

26/04/2022, 12:03

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 19:39

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:21

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:29

Não Concedida a Liberdade Provisória

05/04/2022, 16:26

Conclusos para despacho

04/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 17:21

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 08:03

Juntada de Mandado

23/03/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:44

Proferido Despacho

17/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:47

Juntada de Petição de Resposta à acusação

16/03/2022, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:48

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/03/2022, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:54

Não Concedida a Liberdade Provisória

14/03/2022, 17:17

Juntada de Mandado

14/03/2022, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 16:58

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 15:07

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 10:58

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 17:52

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:50

Classe retificada de 280 para 300

18/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:02

Recebida a denúncia

18/02/2022, 17:01

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de Denúncia

16/02/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 15:30

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2022, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:53

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:16

Não Concedida a Liberdade Provisória

02/02/2022, 15:05

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:27

Concedida a Dilação de Prazo

24/01/2022, 18:21

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 02:51

Juntada de Mandado

12/01/2022, 18:42

Juntada de Mandado

12/01/2022, 18:42

Incidente Processual Instaurado

12/01/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2022, 11:34

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2022, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2022, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2022, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2022, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/01/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

09/01/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

09/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

09/01/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/01/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

08/01/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

08/01/2022, 13:14

Expedição de Mandado.

08/01/2022, 13:14

Expedição de Ofício.

08/01/2022, 12:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

08/01/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

08/01/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

08/01/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

08/01/2022, 09:05

Conclusos para decisão

08/01/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

08/01/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

08/01/2022, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

08/01/2022, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

08/01/2022, 01:19

Mudança de Magistrado

08/01/2022, 01:07

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 21:25

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 21:25

Juntada de Certidão

07/01/2022, 20:41

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 18:12

Despacho

•01/10/2025, 11:24

Despacho

•27/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:46

Despacho

•31/10/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:07

Despacho

•25/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:52

Despacho

•19/06/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:08

Despacho

•01/04/2024, 15:05

Todos os documentos(79)

Despacho

•01/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:36

Despacho

•01/10/2025, 11:24

Despacho

•27/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:46

Despacho

•31/10/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:07

Despacho

•25/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:52

Despacho

•19/06/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:08

Despacho

•01/04/2024, 15:05

Despacho

•06/02/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:54

Despacho

•06/10/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:33

Sentença

•31/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:54

Despacho

•30/06/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:28

Despacho

•12/06/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:32

Decisão

•14/04/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:17

Decisão

•16/02/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:50

Despacho

•13/12/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:27

Decisão

•01/12/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:12

Despacho

•08/11/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:41

Decisão

•19/10/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 15:38

Despacho

•02/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:01

Despacho

•17/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:15

Decisão

•29/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:18

Decisão

•26/05/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:28

Despacho

•19/05/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:20

Despacho

•26/04/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:05

Decisão

•05/04/2022, 16:26

Despacho

•25/03/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:15

Despacho

•17/03/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:57

Decisão

•14/03/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:50

Decisão

•18/02/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:32

Despacho

•03/02/2022, 12:00

Decisão

•02/02/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 13:52

Despacho

•24/01/2022, 18:21

Despacho

•12/01/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 01:35

Ato Ordinatório

•09/01/2022, 13:36

Decisão

•08/01/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 01:23

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 01:19