Execução da Pena 0000873-87.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL CASTRO MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 74834·CPF·Representa: Réu

JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO

OAB/SP 501710·CPF·Representa: Réu

MICHELE PIRES GONCALVES

OAB/SP 414606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Todas as movimentações(302)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:31

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:26

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão

18/02/2026, 12:52

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 10:45

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 13:28

Conclusos para decisão

11/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:45

Suspenso o Livramento Condicional

30/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:10

Juntada de Ofício

17/10/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:10

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 17:12

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:25

Juntada de Alvará

15/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:57

Concedido o Livramento Condicional

14/07/2025, 14:56

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Ferreira Goncalves (OAB 74834/SP), Michele Pires Gonçalves (OAB 414606/SP), Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB 501710/SP) Processo 0000873-87.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL CASTRO MORAIS - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária II de Reginópolis, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 14:07

Ato ordinatório

10/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:52

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:13

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:33

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 17:25

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:32

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:23

Declarada a Remição

21/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:42

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:57

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:41

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:10

Homologada a Falta Disciplinar

01/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

29/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/05/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 14:20

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 14:56

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:42

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:34

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:32

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 14:31

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:28

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:37

Concedida Progressão de regime

17/05/2023, 11:36

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 18:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:08

Ato ordinatório

04/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:35

Realizado Cálculo

27/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:24

Declarada a Remição

15/03/2023, 18:24

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:29

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:02

Homologado o Cálculo

10/11/2021, 18:01

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:38

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 07:26

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 17:40

Realizado Cálculo

28/10/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:08

Decisão

20/10/2021, 12:07

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:38

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:59

Classe retificada de 1714 para 386

18/10/2021, 17:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/10/2021, 17:54

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:41

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:03

Homologado o Cálculo

12/03/2021, 15:02

Conclusos para decisão

11/03/2021, 18:51

Conclusos para despacho

11/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 05:51

Expedição de Ofício.

04/03/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 17:11

Realizado Cálculo

02/03/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 23:07

Distribuído por competência exclusiva

09/02/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:00

Decisão

•18/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:26

Decisão

•18/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:51

Decisão

•23/01/2026, 14:33

Decisão

•11/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:06

Decisão

•30/10/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 08:28

Despacho

•17/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:38

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:00

Decisão

•18/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:26

Decisão

•18/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:51

Decisão

•23/01/2026, 14:33

Decisão

•11/12/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:06

Decisão

•30/10/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 08:28

Despacho

•17/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:38

Decisão

•14/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:00

Decisão

•17/07/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:25

Decisão

•14/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:02

Decisão

•12/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:56

Decisão

•25/03/2025, 17:13

Despacho

•06/03/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:31

Decisão

•21/02/2025, 15:23

Despacho

•06/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:41

Decisão

•25/09/2024, 17:56

Decisão

•01/07/2024, 16:08

Despacho

•20/05/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:20

Despacho

•11/01/2024, 14:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/01/2024, 12:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/01/2024, 12:34

Decisão

•11/08/2023, 14:31

Decisão

•17/05/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:08

Decisão

•15/03/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:06

Decisão

•10/11/2021, 18:01

Decisão

•20/10/2021, 12:07

Acórdão

•18/10/2021, 17:55

Acórdão

•18/10/2021, 17:55

Acórdão

•18/10/2021, 17:55

Acórdão

•18/10/2021, 17:55

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 17:54

Decisão

•12/03/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 17:11

Sentença

•09/02/2021, 19:06

Decisão

•09/02/2021, 19:06