Execução de Título Extrajudicial 1032985-02.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032985-02.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Luiz Rodrigues Novaes (OAB 114436/SP), Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP), Sergio Gregorio de Almeida Junior (OAB 207357/SP) Processo 1032985-02.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Exectda: Kelly Galetto Montenegro Lopes Ferreira - Vistos. Fls. 360/362: Nos termos do art. 774, inc. V, CPC, fica a parte executada, devidamente intimada, por meio de seu patrono a, no prazo de 15 dias, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade passíveis de penhora, ou, ainda, informar sua ausência; Na hipótese de descumprimento injustificado, em caso de ocultação, a parte poderá responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. No mais, pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Conforme mencionado no Agravo de Instrumento nº 2115547-64.2017.8.26.0000, esse sistema foi regulamentado em São Paulo pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). Dispõe o Provimento nº 39/2014: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)". Nesse passo, a medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Indefiro, assim, o pedido. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no sistema Serasajud, ressalto que a determinação de inscrição em cadastros de inadimplentes é faculdade do Juízo, e não imposição legal, conforme dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, nada impede que o próprio credor promova diretamente a negativação do nome do devedor, valendo-se do título executivo judicial para fins de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, conforme orientação do Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) A providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo.A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC.Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão no sistema Serasajud. Int.

14/05/2025, 00:00

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