Execução da Pena 0004944-51.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO VINICIUS DE LIMA SPADACINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

OAB/SP 219819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:50

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 14:04

Expedição de Alvará.

24/03/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:57

Todas as movimentações(457)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:50

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:15

17/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 14:04

Expedição de Alvará.

24/03/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:23

Determinada a Regressão de Regime

23/03/2026, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:48

Conclusos para despacho

10/03/2026, 22:20

Conclusos para decisão

10/03/2026, 22:19

Conclusos para despacho

10/03/2026, 22:17

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 21:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:47

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:32

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 10:43

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 10:08

Audiência Realizada Exitosa

26/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:23

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 01:10:00, Unidade Regional de Departamen.

15/01/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 08:19

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/12/2025, 16:18

Juntada de Mandado

01/12/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 13:44

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:09

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:03

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2025, 15:14

Conclusos para decisão

18/08/2025, 18:20

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 18:33

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:01

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:47

Concedida Progressão de regime

24/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:39

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Palhares Lara (OAB 219891/SP) Processo 0004944-51.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO VINICIUS DE LIMA SPADACINI - Defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 19:37

Homologado o Cálculo

14/12/2024, 19:37

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 20:30

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:10

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 18:58

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:23

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 21:25

Juntada de Mandado

15/07/2024, 21:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:11

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/06/2024, 09:58

Revogado o Livramento Condicional

21/06/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:09

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:42

Desapensado do processo

17/05/2024, 10:12

Reativação de Processo Suspenso

17/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:26

Apensado ao processo

29/04/2024, 16:56

Juntada de Mandado

29/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/04/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 12:07

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/12/2023, 15:33

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 22:29

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 18:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2023, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 07:59

Conclusos para despacho

04/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 10:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/08/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 09:37

Juntada de Mandado

04/08/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/07/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 11:11

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2022, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2022, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2022, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2022, 15:36

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:47

Concedido o Livramento Condicional

10/05/2022, 15:47

Conclusos para decisão

10/05/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:54

Realizado Cálculo

10/05/2022, 10:54

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:02

Ato ordinatório

04/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:21

Concedida Progressão de regime

08/04/2022, 14:19

Conclusos para decisão

08/04/2022, 13:17

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2022, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2022, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2022, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2022, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2022, 20:34

Conclusos para decisão

23/02/2022, 19:41

Juntada de Certidão

23/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 20:04

Decisão

10/02/2022, 20:02

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 17:48

Decisão

26/05/2021, 17:48

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:19

Determinada a Regressão de Regime

14/05/2021, 18:10

Conclusos para decisão

14/05/2021, 17:29

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:17

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:46

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:11

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:22

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:27

Decisão

17/02/2021, 11:27

Conclusos para decisão

16/02/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 16:23

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:03

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

07/02/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 09:46

Decisão

05/02/2021, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 09:10

Conclusos para decisão

04/02/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 10:22

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:11

Determinada a Regressão de Regime

01/02/2021, 19:32

Conclusos para decisão

01/02/2021, 17:36

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2021, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2021, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2021, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2021, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2021, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2021, 14:28

Conclusos para decisão

12/01/2021, 16:08

Conclusos para despacho

07/01/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 07:41

Proferido Despacho

29/11/2020, 15:49

Conclusos para decisão

28/11/2020, 08:58

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 10:50

Conclusos para decisão

20/11/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 16:55

Conclusos para despacho

17/11/2020, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:25

Não Concedida a Progressão de Regime

21/10/2020, 14:24

Conclusos para decisão

14/10/2020, 20:32

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 13:43

Juntada de Petição de Resposta

05/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de Resposta

05/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 10:36

Ato ordinatório

15/07/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 16:54

Realizado Cálculo

26/06/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2020, 11:18

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:53

Conclusos para despacho

25/06/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2020, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2020, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2020, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2020, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2020, 20:54

Conclusos para decisão

01/06/2020, 20:26

Juntada de Certidão

01/06/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:52

Mudança de Classe Processual

14/01/2020, 15:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 22:05

Homologado o Cálculo

11/06/2019, 20:14

Conclusos para decisão

11/06/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 16:08

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 15:35

Distribuído por competência exclusiva

03/06/2019, 13:28

Despacho

•23/03/2026, 19:26

Decisão

•23/03/2026, 19:22

Decisão

•04/02/2026, 21:47

Decisão

•27/01/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:01

Despacho

•13/01/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:35

Despacho

•28/11/2025, 13:44

Decisão

•26/09/2025, 14:47

Decisão

•19/08/2025, 15:14

Despacho

•08/08/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:26

Decisão

•24/07/2025, 17:46

Todos os documentos(86)

Sentença

•22/04/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:15

Despacho

•23/03/2026, 19:26

Decisão

•23/03/2026, 19:22

Decisão

•04/02/2026, 21:47

Decisão

•27/01/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:01

Despacho

•13/01/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:35

Despacho

•28/11/2025, 13:44

Decisão

•26/09/2025, 14:47

Decisão

•19/08/2025, 15:14

Despacho

•08/08/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:26

Decisão

•24/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:19

Decisão

•03/06/2025, 18:26

Despacho

•12/05/2025, 13:53

Decisão

•14/12/2024, 19:37

Despacho

•29/11/2024, 20:30

Despacho

•09/10/2024, 12:17

Despacho

•12/09/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:58

Decisão

•21/06/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 11:37

Decisão

•26/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:57

Despacho

•14/01/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:58

Despacho

•10/10/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 12:09

Despacho

•13/07/2022, 11:11

Decisão

•13/05/2022, 15:36

Decisão

•10/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 10:52

Decisão

•08/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:05

Decisão

•23/02/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:59

Decisão

•10/02/2022, 20:02

Decisão

•26/05/2021, 17:48

Decisão

•14/05/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 15:17

Decisão

•17/02/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 16:23

Decisão

•05/02/2021, 09:46

Decisão

•01/02/2021, 19:32

Decisão

•13/01/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:12

Despacho

•29/11/2020, 15:49

Despacho

•20/11/2020, 10:50

Decisão

•21/10/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 12:04

Despacho

•25/06/2020, 11:18

Decisão

•02/06/2020, 20:54

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Acórdão

•14/01/2020, 15:43

Decisão

•11/06/2019, 20:14

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 15:45

Sentença

•03/06/2019, 13:28

Despacho

•03/06/2019, 13:28