Monitória 1011132-29.2025.8.26.0562 - TJSP

Monitória 1011132-29.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/08/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:32

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

18/07/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 13:43

Conclusos para despacho

26/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Filipe Naves Dias (OAB 58737/GO) Processo 1011132-29.2025.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Elaci Caetano Rosa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias demais de R 50.000,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. *). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:36

Determinada a Emenda à Inicial

12/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 16:29

Decisão

•12/05/2025, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)