Procedimento Comum Cível 1002548-88.2025.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002548-88.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/03/2026, 00:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0683/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 06:01

Juntada

20/03/2026, 06:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0683/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 292: acolho o pedido do polo ativo e, na esteira da decisão de fls. 287/288, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, com as cautelas de praxe. Int.Advogados(s): Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Juliana Ferreira Santos (OAB 441992/SP)

19/03/2026, 14:03

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 292: acolho o pedido do polo ativo e, na esteira da decisão de fls. 287/288, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, com as cautelas de praxe. Int.

19/03/2026, 13:54

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42658889-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/11/2025 16:45

19/11/2025, 17:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2194/2025Data da Publicação: 24/11/2025

19/11/2025, 05:08

Juntada

19/11/2025, 05:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2194/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais remetida a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (a autora tem domicílio/sede em Bauru/SP e as requeridas em Osasco/SP e Rio de Janeiro/RJ). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. Por isso, deve ser aplicado o regramento estabelecido pela Lei n.º 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula 11.12 do contrato entabulado entre as partes (fls. 52/68), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Cabe frisar que, quando o instrumento contratual foi assinado (fl. 68 - 31 de dezembro de 2024), a ref

18/11/2025, 10:07

Decisão - SAJ - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais remetida a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (a autora tem domicílio/sede em Bauru/SP e as requeridas em Osasco/SP e Rio de Janeiro/RJ). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. Por isso, deve ser aplicado o regramento estabelecido pela Lei n.º 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula 11.12 do contrato entabulado entre as partes (fls. 52/68), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Cabe frisar que, quando o instrumento contratual foi assinado (fl. 68 - 31 de dezembro de 2024), a referida legislação já estava em vigor há mais de 6

18/11/2025, 09:46

Conclusos para decisão

30/10/2025, 07:09

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio - SAJ

23/10/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio - SAJ - Conf desp de fls 283

23/10/2025, 10:25

Documentos

DECISÃO

•19/03/2026, 13:54

DECISÃO

•18/11/2025, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2194/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais remetida a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (a autora tem domicílio/sede em Bauru/SP e as requeridas em Osasco/SP e Rio de Janeiro/RJ). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. Por isso, deve ser aplicado o regramento estabelecido pela Lei n.º 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula 11.12 do contrato entabulado entre as partes (fls. 52/68), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Cabe frisar que, quando o instrumento contratual foi assinado (fl. 68 - 31 de dezembro de 2024), a ref

18/11/2025, 10:07

Decisão - SAJ - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais remetida a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (a autora tem domicílio/sede em Bauru/SP e as requeridas em Osasco/SP e Rio de Janeiro/RJ). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. Por isso, deve ser aplicado o regramento estabelecido pela Lei n.º 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula 11.12 do contrato entabulado entre as partes (fls. 52/68), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Cabe frisar que, quando o instrumento contratual foi assinado (fl. 68 - 31 de dezembro de 2024), a referida legislação já estava em vigor há mais de 6

18/11/2025, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0935/2025Teor do ato: Por primeiro, insta mencionar que o agravo de instrumento tirado pela autora contra a decisão a fs. 85 já se encontra julgado, cujo acórdão deu parcial provimento ao recurso para manter todos os réus no processo e reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo - Ausência de depósito - Reconhecimento da não incidência do CDC, no caso concreto - Exclusão de Litisconsortes do polo passivo - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - Código de Defesa do Consumidor - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Exclusão das Corrés da Lide, com a manutenção apenas da Requerida credora do crédito oriundo do mútuo firmado - R. Decisão que se mostra açodada - Autor que descreve adequadamente a conduta de cada qual que entende configurar ato ilicito - Igual descrição da relação contratual que aponta pela atuação das respectivas em unidade de designios e como grupo econômico - Responsabilidade, ou não, das Empresas Rés que se mostra como matéria de mérito, e, como tal, deverá ser analisada - Aplicação do princípio da primazia do Julgamento de mérito - Inaplicabilidade do CDC que se mostra irrelevante para tal fim - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a pertinência da composição do polo passivo da Demanda com o litisconsórcio entre as 03 (três) empresas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099683-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por conseguinte, jungidas as partes ao direito obrigacional comum, é de direito acolher a preliminar de incompetência territorial em virtude do foro de eleição

24/07/2025, 07:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Por primeiro, insta mencionar que o agravo de instrumento tirado pela autora contra a decisão a fs. 85 já se encontra julgado, cujo acórdão deu parcial provimento ao recurso para manter todos os réus no processo e reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo - Ausência de depósito - Reconhecimento da não incidência do CDC, no caso concreto - Exclusão de Litisconsortes do polo passivo - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - Código de Defesa do Consumidor - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Exclusão das Corrés da Lide, com a manutenção apenas da Requerida credora do crédito oriundo do mútuo firmado - R. Decisão que se mostra açodada - Autor que descreve adequadamente a conduta de cada qual que entende configurar ato ilicito - Igual descrição da relação contratual que aponta pela atuação das respectivas em unidade de designios e como grupo econômico - Responsabilidade, ou não, das Empresas Rés que se mostra como matéria de mérito, e, como tal, deverá ser analisada - Aplicação do princípio da primazia do Julgamento de mérito - Inaplicabilidade do CDC que se mostra irrelevante para tal fim - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a pertinência da composição do polo passivo da Demanda com o litisconsórcio entre as 03 (três) empresas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099683-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por conseguinte, jungidas as partes ao direito obrigacional comum, é de direito acolher a preliminar de incompetência territorial em virtude do foro de eleição

24/07/2025, 06:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 226 e seguintes: Dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, para os fins do art. 436 do mesmo estatuto. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência

27/05/2025, 05:48

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 226 e seguintes: Dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, para os fins do art. 436 do mesmo estatuto. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepres

26/05/2025, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2025Teor do ato: Defiro gratuidade ao autor, ante a documentação apresentada. Anote-se. Ao requerido para esclarecer o litisconsórcio passivo. Isso porque, a causa de pedir está fundada na falha da prestação do serviço de crédito, figurando apenas a MovilePay SCD como parte desse negócio (fs. 32). Afora isso, insta reconhecer que as partes não estão jungidas ao Código de Defesa do Consumidor, pois a cédula de crédito emitida refere-se a empréstimo para formação de capital de giro. Nesse sentido:CONTRATO DECAPITALDEGIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.(STJ, REsp 2070354 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0070096-2) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DECAPITALDEGIRO.EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. (REsp 2001086 / MT . RECURSO ESPECIAL 2022/0133048-0) Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura doconsumidorfinal prevista no art. 2º do Código de Defesa doConsumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). "(...) Não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro" (REsp n. 963.852/PR, Relator o M

10/02/2025, 09:01

Decisão - SAJ - Defiro gratuidade ao autor, ante a documentação apresentada. Anote-se. Ao requerido para esclarecer o litisconsórcio passivo. Isso porque, a causa de pedir está fundada na falha da prestação do serviço de crédito, figurando apenas a MovilePay SCD como parte desse negócio (fs. 32). Afora isso, insta reconhecer que as partes não estão jungidas ao Código de Defesa do Consumidor, pois a cédula de crédito emitida refere-se a empréstimo para formação de capital de giro. Nesse sentido:CONTRATO DECAPITALDEGIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.(STJ, REsp 2070354 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0070096-2) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DECAPITALDEGIRO.EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. (REsp 2001086 / MT . RECURSO ESPECIAL 2022/0133048-0) Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura doconsumidorfinal prevista no art. 2º do Código de Defesa doConsumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). "(...) Não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro" (REsp n. 963.852/PR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 6/10/2014

10/02/2025, 07:48

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0683/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 292: acolho o pedido do polo ativo e, na esteira da decisão de fls. 287/288, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, com as cautelas de praxe. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42658889-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/11/2025 16:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2194/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio - SAJ

Redistribuído por sorteio - SAJ - Conf desp de fls 283

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(33)