Execução de Título Extrajudicial 1004481-19.2018.8.26.0079 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004481-19.2018.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Diego Andre Bernardo (OAB 286970/SP) Processo 1004481-19.2018.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lusermaq Móveis e Máquinas Ltda - Vistos, Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), por se tratar de diligência de uso restrito às hipóteses de investigação de ilícitos penais, não sendo adequado ao contexto da execução civil, especialmente porque sua mecânica implica na exposição de dados de terceiros não vinculados à demanda, devendo tal ferramenta ser acionada em hipóteses de relevante suspeita de fraude financeira, ou circunstâncias especiais de exaurimento dos meios de satisfação da demanda. Indefiro, igualmente, o pedido de ofício à CENSEC, tendo em vista que a exequente pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial, a informação pretendida, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Vinha deferindo a ordem de indisponibilidade, como forma de assegurar ao credor o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado e como medida que procura conferir efetividade à execução, na forma do art. 139, IV, do CPC, para fins de registro do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Prov. 39/2014 da C. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, via sistema ARISP, porque não localizados outros bens passíveis de penhora mediante os demais sistemas disponíveis em juízo (Bacenjud, Infojud, Renajud). Não obstante, com a admissão, em 28 de abril de 2021, do Tema 44 - IRDR (caso paradigma: 2256317-05.2020.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda, sobreveio determinação de suspensão de todos os processos que digam respeito a possibilidade de utilização do CNIB, dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do art. 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Nessa toada, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Requeira o credor o que de direito, em termos de prosseguimento, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo o julgamento do caso paradigma. Int.

14/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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