Execução de Pena de Multa 1005125-79.2024.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 28.941,03

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pirassununga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Pena de Multa · 01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

REGIANE LUIZ BERTOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TADEU PASSOS

OAB/MG 106504·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA

OAB/MG 175623·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 09:25

Juntada de Mandado

28/10/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Todas as movimentações(36)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/03/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:21

Decisão

•12/05/2025, 14:10

29/01/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 09:25

Juntada de Mandado

28/10/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA (OAB 175623/MG), Alexandre Tadeu Passos (OAB 106504/MG) Processo 1005125-79.2024.8.26.0457 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Regiane Luiz Bertola - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. Indefiro o pedido de fls. 21/22 já que a prisão da executada não suspende, à ausência de previsão legal, a execução da pena de multa. No mais, proceda-se à penhora através dos sistemas Bacenjud e Renajud, incluindo-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. Se infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros ou veículos, visando à localização de outros bens da executada consulte-se o sistema Infojud. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica, desde logo, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo assinalado e não se encontrando garantido o juízo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Pirassununga, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 10:49

Juntada de Mandado

31/03/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 10:35

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:49

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:41

Decisão

•11/12/2024, 10:35