Execução da Pena 0002216-13.2021.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0002216-13.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Gonçalves Guerrero (OAB 457113/SP) Processo 0002216-13.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE AUGUSTO BISPO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto do executado JOSE AUGUSTO BISPO DOS SANTOS em razão do suposto cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na posse ou consumo de substância entorpecente análoga a maconha (cannabis sativa). Fundamento e Decido. Não se ignora que, recentemente, em sede de Repercussão Geral (Tema 506), o E. STF fixou tese no sentido de que não comete infração penal quem adquirir, trazer consigo, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, presumindo-se usuário, de modo relativo, quem praticar tais condutas relativamente à quantidade de até 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Sucede que, na mesma tese, o Pretório Excelso ressalvou, expressamente, a manutenção da ilicitude extrapenal da conduta. Logo, a conduta de portar droga, seja maconha (droga ílicita), seja bebida alcoólica (droga lícita), para consumo pessoal, dentro da unidade prisional, em princípio, continua a caracterizar falta disciplinar a justificar a sustação cautelar do regime semiaberto. Como sabido, o apenado, ao ingressar no estabelecimento penal, é advertido das normas a serem seguidas, recebe diversas ordens, dentre as quais, a de se abster do uso de substância que possa determinar reações adversas ou causar dependência física ou psíquica (vide art. 27, XX, da Resolução SAP 44/2019), de tal sorte que, em tese, a conduta de portar droga encontra ajuste típico no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, segundo o qual, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de "obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se", assim como, "execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas", previstos no artigo 39, inciso II e V, do mesmo diploma legal. Neste sentido (Agravo em Execução nº 0005176-52.2024.8.26.0637, TJSP, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. Roberto Porto, j. em 12/12/2024). Destarte, cabível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste sentido se posicionou o E. STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022). Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado JOSE AUGUSTO BISPO DOS SANTOS, CPF: 377.878.068-93, MTR: 247.020-1, RG: 32.207.756, RJI: 170370303-70, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá. Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Contudo, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do procedimento disciplinar, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Decorrido o prazo, na inércia, tornem para restabelecimento do regime semiaberto por desvio ou excesso de execução. P.I.C. Santos, 12 de maio de 2025

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Determinação de Redistribuição por Prevenção

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(35)