Execução de Título Extrajudicial 0166079-85.2008.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0166079-85.2008.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1034/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 992: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Ex

11/10/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 992: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expe

10/10/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0971/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 963/964: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 267.867,79 (fls. 965/969), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Luis Khanis Socolovsky e Pra Voce Cosmeticos Ltda Epp. CPF/CNPJ nº: 565.500.228-00 e 05.727.574/0001-80. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem,

23/09/2024, 13:36

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 963/964: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 267.867,79 (fls. 965/969), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Luis Khanis Socolovsky e Pra Voce Cosmeticos Ltda Epp. CPF/CNPJ nº: 565.500.228-00 e 05.727.574/0001-80. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, de

16/08/2024, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0153/2019Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 182.794,94 em agosto/2019 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou,

23/08/2019, 10:34

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 182.794,94 em agosto/2019 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta

22/08/2019, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2019Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Pra Você Cosméticos Ltda EPP para fins de inclusão no polo passivo do sócio Luis Khanis Socolovsky. Analisando a certidão da empresa executada emitida pela JUCESP, desde a averbação NUM.DOC: 230.112/10-9 da sessão de 05/07/2010, a sociedade empresarial constituída na modalidade limitada possui apenas o sócio Luis Khanis integrando o seu quadro (fls. 439/440). Como a sociedade empresarial tornou-se unipessoal e não houve qualquer conversão para EIRELI, a responsabilidade da sócia da empresa executada tornou-se solidária e ilimitada, conforme dispõe o art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, regulamentado pela Instrução Normativa DREI 38/2017, através do anexo pelo Manual de Registro de Sociedade Limitada, atualizado pelas Instruções Normativas DREI nº 40, de 28 de abril de 2017; Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018; Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de janeiro de 2019; e, Instrução Normativa nº 56, de 12 de março de 2019, que dispõe: "(...) 3.2.7.1 Sociedade unipessoal A sociedade poderá permanecer unipessoal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Se continuar a operar com um só cotista além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o fará como sociedade em comum, respondendo o sócio remanescente solidária e ilimitadamente. Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade unipessoal somente poderá arquivar atos para recomposição do quadro societário, de extinção ou de transformação. Neste último caso, observado o que dispõe a Instrução Normativa nº 35/2017." Posto isso, após o decurso de prazo desta decisão, proceda a serventia a inclusão do sócio Luis Khanis Socolovsky no polo passivo da presente execução . Int.Advogados(s): Leonel de Rezende Escorel (OAB 34400/SP), Luis Roberto de Rezende Khanis (OAB 336321/SP), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP)

10/06/2019, 10:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2016Teor do ato: Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por Patio Boavista Shopping Ltda em face de Luis Khanis Socolovsky, Maria Isabel Sampaio Vidal de Rezende Khanis e Pra Voce Cosmeticos Ltda Epp.Opostos embargos à execução (0065958-73.2013.8.26.0002), estes foram julgados procedentes em primeira instância, julgando extinta a execução em relação à embargante Maria Isabel Sampaio Vidal de Rezende Khanis e ao co-fiador Luis Khanis Socolovsky, conforme certificado nestes autos às fls. 318 e na sentença juntada as fls. 359/364. A sentença foi confirmada em segunda instância com trânsito em julgado (acórdão às fls. 371/383). Sendo assim, cumpra-se o determinado providenciando a baixa dos executados Maria Isabel Sampaio Vidal de Rezende Khanis e do co-fiador Luis Khanis Socolovsky nos presentes autos.Expeça-de guia de levantamento em favor da executada Maria Isabel Sampaio Vidal de Rezende Khanis dos valores penhorados as fls. 119/120 nos termos requeridos às fls. 354/355.O valor de fls. 118 foi penhorado de conta pertencente a Luis Khanis Socolovsky e deverá aguardar manifestação do interessado. No mais, esta decisão valerá como oficio a ser protocolado pela executada para que seja levantada a penhora efetivada sobre o título social nº 5139 em nome de Maria Isabel Sampaio Vidal de Rezende Khanis junto ao Clube Athletico Paulistano.Por fim, a presente execução deve prosseguir exclusivamente em relação a executada Pra Voce Cosmeticos Ltda Epp, que foi devidamente citada as fls. 95.Esclareça o exequente o pedido de fls. 387/389, pois não há até o presente momento honorários de sucumbência a serem levantados ou mesmo edital de citação a ser expedido.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Cesar Oscar Prieto (OAB 113200/SP), Camila Milena Sato Pizzutto Nunes (OAB 231134/SP), Leonel de Rezende Escorel (OAB 34400/SP), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP)

16/11/2016, 17:20

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO RUA ALEXANDRE DUMAS Nº 206, SANTO AMARO-SP CEP. 04717-000 C O N C L U S Ã O Em 11/12/2008, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, Dra. FERNANDA SOARES FIALDINI. Eu, _______ Escrevente, digitei e subsc. Processo nº 583.02.2008.166079-9 (nº de ordem 3951/08) Autor: PATIO BOAVISTA SHOPPING LTDA Réu: PRA VOCE COSMETICOS LTDA EPP LUIS KHANIS SOCOLOVSKY MARIA ISABEL SAMPAIO VIDAL DE REZENDE KHANIS Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I ?4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transpor

11/12/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO RUA ALEXANDRE DUMAS Nº 206, SANTO AMARO-SP CEP. 04717-000 C O N C L U S Ã O Em 02/12/2008, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, Dra. FERNANDA SOARES FIALDINI. Eu, _______ Escrevente, digitei e subsc. . Processo nº 583.02.2008. 166079-9 (Nº ordem 3951/08) Autor: PATIO BOAVISTA SHOPPING LTDA Réu: PRA VOCE COSMETICOS LTDA EPP LUIS KHANIS SOCOLOVSKY MARIA ISABEL SAMPAIO VIDAL DE REZENDE KHANIS Vistos. Há prova documental do contrato, com cláusula resolutória expressa. Há prova documental da mora. O esbulho data de menos de ano e dia. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse a favor da parte autora. Expeça-se mandado, ficando desde logo deferida a ordem de arrombamento e força policial, observadas as cautelas legais. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento bem como as prerrogativas previstas no artigo 172 do CPC. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I ?4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial

02/12/2008, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 552

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 549 e 550

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 548

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 548

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 552

Expedição de mandado - 1RGCEMAN

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 548

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(35)