Procedimento Comum Cível 1004180-05.2023.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004180-05.2023.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Claudinei Rogerio da Costa (OAB 374747/SP) Processo 1004180-05.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dave Geszychter, Dave Geszychter - Reqdo: Walter de Melo da Silva, Maria do Carmo Melo da Silva - Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios c/c pedido de arbitramento ajuizada por DAVE GESZYCHTER em face de WALTER DE MELO DA SILVA, representado pela curadora e genitora Maria do Carmo Melo da Silva. Decisão saneadora às fls. 982/985. Manifestação do Ministério Público (fls. 991/992). Manifestação do réu (fls. 994/997) e do autor (fls. 1043/1061). Manifestação do Ministério Público (fls. 1065). Sobreveio novas petições das partes (fls. 1066/1070 e 1071/1078). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. ACOLHO a cota ministerial de fls. 1065. Para análise da autenticidade do contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 222, nomeio como perito judicial Leandro Salgado. Tendo em vista que a produção de prova pericial foi requerida pelo Ministério Público, sendo o réu beneficiário da gratuidade da Justiça, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, em observância à Resolução 910/2023 do TJSP. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que informe se concorda em receber pela sistemática da gratuidade da Justiça, no prazo de 10 dias. Caso aceito, oficie-se a Defensoria Pública para reserva. Efetuada a reserva, intime-se o Sr. Perito para início de seus trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). O laudo pericial deverá vir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, ocasião em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos, sob pena de anuência tácita. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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