Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1010339-67.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Roberta C da Silva Freitas - Reqda: Claro S/A -
Vistos. Em razão do Tema 1264, do STJ, referente ao IRDR (51) 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP, restou determinado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Assim, permanece suspenso o processamento desta ação. Aguarde-se por 90 dias. Após, deverá ser realizada pesquisa pela serventia sobre eventual julgamento definitivo. Consigno que as partes também são responsáveis por informar no processo sobre o julgamento do Tema. Ressalto, por fim, que em última pesquisa realizada verificou-se que esse IRDR 51 foi julgado prejudicado no final de novembro passado (2024), em razão de haver tema afetado no STJ que versa sobre o mesmo assunto (tema 1264), estando ainda pendente de julgamento no STJ. Intime-se.