Usucapião 1001443-83.2019.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 119.337,05

Órgão julgador

03 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

ROSEMEIRE CONCEICAO DE FREITAS

CPF

Autor

AGOSTINHO DE FREITAS

Reu

MARIA CARNEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA INEZ DA COSTA ANDRADE

CPF

TERCEIRO

AGOSTINHO DE FREITAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELIANA RIVERA COIMBRA

OAB/SP 85512·CPF·Representa: Autor

ANGELA MARIA BAPTISTA EPIFANIO

OAB/SP 354444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ROSEMEIRE CONCEICAO DE FREITAS

CPF

Autor

AGOSTINHO DE FREITAS

Reu

MARIA CARNEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA INEZ DA COSTA ANDRADE

CPF

TERCEIRO

AGOSTINHO DE FREITAS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITANHAEM/SP

TERCEIRO

AUGUSTO DOS REIS

TERCEIRO

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

TERCEIRO

ESPOLIO DE LUIZ FERNANDES DA SILVA

TERCEIRO

ALDO MENDES DA COSTA

TERCEIRO

LEON CHRISTENSEN

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliana Rivera Coimbra (OAB 85512/SP), Angela Maria Baptista Epifanio (OAB 354444/SP) Processo 1001443-83.2019.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Rosemeire Conceicao de Freitas - Reqdo: Agostinho de Freitas - Ciência da disponibilização documental anterior a este ato.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 05:53

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 16:03

Certidão de Cartório Expedida

12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:02

Carta de Sentença Expedida

08/05/2025, 17:20

Certidão de Honorários Expedida

08/05/2025, 17:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/05/2025, 16:33

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

08/05/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:38

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:44

Julgada Procedente a Ação

27/03/2025, 17:32

Todas as movimentações(221)

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliana Rivera Coimbra (OAB 85512/SP), Angela Maria Baptista Epifanio (OAB 354444/SP) Processo 1001443-83.2019.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Rosemeire Conceicao de Freitas - Reqdo: Agostinho de Freitas - Ciência da disponibilização documental anterior a este ato.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 05:53

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:02

Sentença

•27/03/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 16:03

Certidão de Cartório Expedida

12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:02

Carta de Sentença Expedida

08/05/2025, 17:20

Certidão de Honorários Expedida

08/05/2025, 17:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/05/2025, 16:33

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

08/05/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:38

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:44

Julgada Procedente a Ação

27/03/2025, 17:32

Conclusos para Sentença

27/03/2025, 12:41

Petição Juntada

17/03/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 03:37

Remetido ao DJE

18/02/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 20:24

Conclusos para Despacho

17/02/2025, 13:49

Conclusos para Despacho

14/11/2024, 09:38

Petição Juntada

13/11/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:52

Remetido ao DJE

31/10/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 22:51

Conclusos para Despacho

30/10/2024, 09:09

Conclusos para Despacho

25/07/2024, 11:17

Especificação de Provas Juntada

17/07/2024, 22:13

Especificação de Provas Juntada

10/07/2024, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 06:00

Remetido ao DJE

04/07/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 22:15

Conclusos para Despacho

03/07/2024, 22:00

Conclusos para Despacho

02/07/2024, 16:45

Réplica Juntada

21/06/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 06:23

Remetido ao DJE

19/06/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 15:22

Contestação Juntada

10/06/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 04:44

Remetido ao DJE

21/05/2024, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/05/2024, 17:31

Ofício Expedido

02/05/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:40

Certidão de Cartório Expedida

30/04/2024, 12:38

Certidão de Cartório Expedida

22/02/2024, 10:12

Edital de Citação Expedido

11/01/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 09:24

Remetido ao DJE

17/11/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 16:32

Conclusos para Despacho

15/11/2023, 10:51

Conclusos para Despacho

09/11/2023, 13:54

Certidão de Cartório Expedida

09/11/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 14:46

Conclusos para Despacho

11/08/2023, 10:33

Petição Juntada

07/08/2023, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 02:22

Remetido ao DJE

04/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 17:05

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

03/08/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 12:16

Remetido ao DJE

17/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 15:23

Conclusos para Despacho

15/05/2023, 15:11

Conclusos para Despacho

27/01/2023, 08:36

Petição Juntada

26/01/2023, 17:57

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

26/01/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 16:00

Remetido ao DJE

02/12/2022, 00:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

01/12/2022, 21:07

Conclusos para Despacho

06/09/2022, 14:34

Certidão de Cartório Expedida

06/09/2022, 09:42

Petição Juntada

02/09/2022, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:43

Remetido ao DJE

30/08/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2022, 14:25

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2022, 14:20

Documento Juntado

29/08/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:44

Remetido ao DJE

24/08/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 20:52

Conclusos para Despacho

23/08/2022, 19:17

Petição Juntada

26/07/2022, 20:50

Conclusos para Despacho

20/06/2022, 12:50

Certidão de Cartório Expedida

20/06/2022, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:41

Remetido ao DJE

09/06/2022, 05:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 15:43

Conclusos para Despacho

08/06/2022, 13:54

Conclusos para Despacho

08/06/2022, 11:02

Petição Juntada

07/06/2022, 21:52

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

03/06/2022, 18:13

AR Negativo Juntado - Desconhecido

03/06/2022, 10:16

Carta de Citação Expedida

23/05/2022, 16:58

Carta de Citação Expedida

23/05/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 16:28

Petição Juntada

11/11/2021, 21:01

Suspensão do Prazo

30/04/2021, 00:56

AR Positivo Juntado

18/03/2021, 19:11

Carta de Citação Expedida

02/03/2021, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 09:53

Remetido ao DJE

01/03/2021, 09:56

Proferido Despacho

23/02/2021, 15:17

Conclusos para Despacho

21/01/2021, 16:40

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 23:22

Conclusos para Despacho

16/12/2020, 16:13

Petição Juntada

13/12/2020, 20:45

Suspensão do Prazo

25/07/2020, 04:23

Documento Juntado

09/07/2020, 21:38

Documento Juntado

09/07/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

11/06/2020, 04:02

Suspensão do Prazo

16/05/2020, 02:27

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:25

Petição Juntada

22/01/2020, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 11:29

Remetido ao DJE

16/01/2020, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2020, 17:13

Carta Precatória Expedida

14/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 14:52

Petição Juntada

13/01/2020, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2020, 11:23

Remetido ao DJE

08/01/2020, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2019, 12:14

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

17/12/2019, 12:14

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

17/12/2019, 12:14

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

17/12/2019, 12:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

17/12/2019, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 11:35

Remetido ao DJE

06/12/2019, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2019, 15:06

Conclusos para Despacho

05/12/2019, 11:25

Conclusos para Despacho

05/12/2019, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 11:49

Remetido ao DJE

03/12/2019, 14:04

Petição Juntada

30/11/2019, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2019, 17:36

Certidão de Cartório Expedida

29/11/2019, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 11:51

Remetido ao DJE

27/11/2019, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2019, 15:51

Conclusos para Despacho

25/11/2019, 09:46

Conclusos para Despacho

22/11/2019, 17:08

Petição Juntada

15/11/2019, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 11:20

Remetido ao DJE

22/10/2019, 17:31

AR Negativo Juntado - Mudou-se

18/10/2019, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2019, 13:17

AR Negativo Juntado

18/10/2019, 13:06

Carta de Citação Expedida

26/09/2019, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 17:23

Petição Juntada

19/09/2019, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 11:40

Remetido ao DJE

13/09/2019, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2019, 12:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

13/09/2019, 12:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

13/09/2019, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 10:51

Remetido ao DJE

29/08/2019, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2019, 16:32

Conclusos para Despacho

23/08/2019, 14:22

Conclusos para Despacho

23/08/2019, 13:54

Petição Juntada

12/08/2019, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2019, 13:12

Remetido ao DJE

07/08/2019, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2019, 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

06/08/2019, 16:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

06/08/2019, 10:16

Mandado Juntado

06/08/2019, 10:16

Mandado de Citação Expedido

04/07/2019, 11:25

Mandado de Citação Expedido

04/07/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 17:49

Petição Juntada

25/06/2019, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 10:16

Remetido ao DJE

06/06/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2019, 15:22

AR Positivo Juntado

03/06/2019, 12:00

AR Positivo Juntado

03/06/2019, 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

30/05/2019, 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

30/05/2019, 18:00

Petição Juntada

29/05/2019, 10:18

Petição Juntada

27/05/2019, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2019, 15:50

Conclusos para Despacho

21/05/2019, 11:17

Conclusos para Despacho

20/05/2019, 17:11

Petição Juntada

19/05/2019, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 10:22

Remetido ao DJE

14/05/2019, 16:40

Ofício Juntado

13/05/2019, 18:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/05/2019, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2019, 15:57

Ofício Juntado

13/05/2019, 15:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/05/2019, 15:51

AR Positivo Juntado

09/05/2019, 16:14

AR Positivo Juntado

08/05/2019, 13:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se

07/05/2019, 23:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

07/05/2019, 23:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

07/05/2019, 23:04

AR Positivo Juntado

07/05/2019, 14:27

AR Positivo Juntado

06/05/2019, 16:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2019, 08:51

AR Positivo Juntado

03/05/2019, 12:37

AR Positivo Juntado

03/05/2019, 12:37

Ofício Expedido

25/04/2019, 12:05

Ofício Expedido

25/04/2019, 12:05

Ofício Expedido

25/04/2019, 12:05

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:40

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:39

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:39

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:39

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:39

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:39

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:38

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:38

Carta de Citação Expedida

24/04/2019, 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2019, 18:13

Ato ordinatório

24/04/2019, 18:13

Recebida a Petição Inicial

28/03/2019, 15:11

Conclusos para Despacho

28/03/2019, 14:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2019, 22:31

Despacho

•17/02/2025, 20:24

Despacho

•30/10/2024, 22:51

Decisão

•03/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:39

Decisão

•16/11/2023, 16:32

Despacho

•26/10/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:05

Despacho

•16/05/2023, 15:23

Decisão

•01/12/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:25

Despacho

•23/08/2022, 20:52

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:02

Sentença

•27/03/2025, 17:32

Despacho

•17/02/2025, 20:24

Despacho

•30/10/2024, 22:51

Decisão

•03/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:39

Decisão

•16/11/2023, 16:32

Despacho

•26/10/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:05

Despacho

•16/05/2023, 15:23

Decisão

•01/12/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:25

Despacho

•23/08/2022, 20:52

Despacho

•08/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 16:28

Despacho

•23/02/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 12:14

Despacho

•05/12/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 17:36

Despacho

•26/11/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 12:55

Despacho

•23/08/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 15:22

Despacho

•21/05/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 18:13

Despacho

•28/03/2019, 15:11