Procedimento do Juizado Especial Cível 1020071-55.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Fernando Parreira Milena - CR 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Fernando Parreira Milena - CR 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Parreira Milena - CR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2026, 10:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:07

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:01

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2026, 10:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:59

Decisão

•20/10/2025, 14:40

11/12/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:07

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 17:24

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcio Viana de Souza (OAB 307367/SP), Yasmine Ramos Cezar Gomes (OAB 487360/SP) Processo 1020071-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Gomes Salgueiro Barboni, Rosangela Gomes Barboni - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a abusividade da conduta da requerida em cancelar unilateralmente o plano de saúde da beneficiária falecida, mantendo-se a multa aplicada pela determinação de seu restabelecimento até o falecimento dela. Deixo de confirmar a obrigação de fazer no mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a negativa de atendimento da beneficiária falecida, pelos índices legais (artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, do CC).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:34

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 14:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 11:20

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:03

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 16:35

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:30

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 17:22

Conclusos para despacho

26/02/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:33

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 00:16

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 20:26

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 12:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:04

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:48

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/12/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 20:50

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2023, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 15:30

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 11:30

Juntada de Mandado

27/10/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:36

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 14:26

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:53

Juntada de Ofício

19/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 22:51

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 20:18

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:26

Juntada de Mandado

05/10/2023, 11:26

Juntada de Ofício

02/10/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 11:45

Juntada de Mandado

29/09/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 17:13

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:09

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 14:38

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 23:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 17:41

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 23:12

Expedição de Carta.

12/09/2023, 16:15

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 10:02

Juntada de Mandado

12/09/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 16:45

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:40

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Viana de Souza (OAB 307367/SP), Yasmine Ramos Cezar Gomes (OAB 487360/SP) Processo 1020071-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Gomes Salgueiro Barboni - Fls. 46/49: Comprovado que a parte requerida foi intimada a cumprir a decisão de fls. 27 em 48 horas no dia 25/08/2023 (fls. 40), mas não cumpriu a decisão até esta data (fls. 49), caracterizada a mora no cumprimento de tutela. Assim, aplico multa no valor de R$ 1.500,00. A fim de dar efetivida

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 12:57

Juntada de Mandado

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:05

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 08:09

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 10:33

Ato ordinatório

25/08/2023, 09:49

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/08/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:47

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2023, 16:42

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 11:02

Decisão

•11/07/2025, 17:24

Sentença

•12/05/2025, 16:28

Decisão

•12/04/2025, 12:14

Decisão

•04/02/2025, 14:12

Decisão

•08/01/2025, 16:51

Decisão

•15/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:37

Decisão

•23/04/2024, 16:35

Decisão

•27/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:33

Decisão

•14/12/2023, 20:26

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:59

Decisão

•20/10/2025, 14:40

Decisão

•11/07/2025, 17:24

Sentença

•12/05/2025, 16:28

Decisão

•12/04/2025, 12:14

Decisão

•04/02/2025, 14:12

Decisão

•08/01/2025, 16:51

Decisão

•15/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:37

Decisão

•23/04/2024, 16:35

Decisão

•27/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:33

Decisão

•14/12/2023, 20:26

Decisão

•06/12/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:48

Decisão

•23/11/2023, 20:50

Decisão

•01/11/2023, 15:30

Decisão

•24/10/2023, 14:26

Decisão

•05/10/2023, 20:18

Decisão

•28/09/2023, 17:13

Decisão

•25/09/2023, 14:38

Decisão

•20/09/2023, 16:18

Decisão

•18/09/2023, 15:23

Decisão

•15/09/2023, 18:41

Decisão

•13/09/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:45

Decisão

•11/09/2023, 16:45

Decisão

•01/09/2023, 16:15

Decisão

•31/08/2023, 08:09

Decisão

•25/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:49

Decisão

•24/08/2023, 16:42