Execução da Pena 0000517-68.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Criminal de Guaruja 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

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BRUNO DE FREITAS

Reu

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Movimentações

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 12:11

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(281)

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 12:11

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 12:11

Decisão

•27/03/2026, 10:28

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Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 10:28

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:34

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:13

Concedida Progressão de regime

04/11/2025, 18:13

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:36

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 20:21

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:32

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 07:31

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 19:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 19:48

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 21:10

Declarada a Remição

13/06/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 21:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/06/2025, 21:08

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hercules Mendes Ferreira Junior (OAB 255147/SP) Processo 0000517-68.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO DE FREITAS - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

14/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:47

Determinada a Regressão de Regime

28/02/2025, 09:46

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:03

Apensado ao processo

26/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 19:40

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:45

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 10:31

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:45

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:46

Suspensão do Prazo

16/03/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 17:00

Determinada Requisição de Informações

07/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:45

Reativação de Processo Suspenso

07/08/2023, 12:43

Juntada de Mandado

04/08/2023, 09:02

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:13

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:01

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/09/2022, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:44

Determinada a Regressão de Regime

27/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:03

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 09:02

Classe retificada de 1714 para 386

24/05/2022, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:23

Concedida Progressão de regime

23/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:44

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 13:05

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 01:08

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:47

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:42

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:19

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:32

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 02:44

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:46

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:46

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:52

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 03:30

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 02:57

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 13:42

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 04:21

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 22:58

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 19:14

Revogado o Livramento Condicional

24/09/2019, 19:12

Conclusos para decisão

24/09/2019, 17:25

Realizado Cálculo de Liquidação

24/09/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:57

Apensado ao processo

18/09/2019, 15:56

Juntada de Certidão

18/09/2019, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2019, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2019, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2019, 18:00

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:16

Juntada de Ofício

04/07/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:12

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 13:57

Decisão

19/10/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:27

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2018, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 17:10

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 02:19

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 08:08

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 16:38

Proferido Despacho

08/01/2018, 16:37

Conclusos para decisão

15/12/2017, 18:43

Juntada de Certidão

15/12/2017, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2017, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2017, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2017, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2017, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2017, 18:43

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2017, 12:24

Conclusos para decisão

12/12/2017, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 11:18

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 11:16

Concedido o Livramento Condicional

27/11/2017, 17:25

Conclusos para decisão

27/11/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 13:34

Processo Entranhado

01/11/2017, 13:34

Incidente Processual Instaurado

01/11/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2017, 18:46

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 14:37

Concedida Progressão de regime

04/09/2017, 11:21

Conclusos para decisão

01/09/2017, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 13:07

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 08:47

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2017, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 17:55

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2017, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 13:16

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 18:22

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 17:50

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 12:06

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 14:13

Proferido Despacho

05/09/2016, 13:26

Conclusos para decisão

02/09/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2016, 15:17

Expedição de Certidão.

06/08/2016, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2016, 10:10

Juntada de Outros documentos

06/08/2016, 10:09

Juntada de Outros documentos

08/07/2016, 10:02

Proferido Despacho

04/03/2016, 14:19

Conclusos para decisão

04/03/2016, 11:32

Conclusos para decisão

02/03/2016, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 16:04

Expedição de Certidão.

24/02/2016, 16:13

Expedição de Certidão.

24/02/2016, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2016, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 19:52

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 18:12

Expedição de Ofício.

11/02/2016, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2016, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 14:00

Juntada de Certidão

11/02/2016, 14:00

Juntada de Certidão

11/02/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 14:00

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2016, 14:00

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 14:00

Distribuído por competência exclusiva

02/02/2016, 11:04

Decisão

•04/11/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 20:21

Decisão

•01/10/2025, 07:31

Decisão

•28/09/2025, 16:53

Decisão

•22/09/2025, 12:18

Decisão

•17/07/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 00:15

Decisão

•13/06/2025, 21:10

Decisão

•13/06/2025, 21:08

Decisão

•12/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 00:46

Decisão

•28/02/2025, 09:46

Decisão

•01/08/2024, 17:30

Todos os documentos(49)

Decisão

•01/04/2026, 12:11

Decisão

•27/03/2026, 10:28

Decisão

•04/11/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 20:21

Decisão

•01/10/2025, 07:31

Decisão

•28/09/2025, 16:53

Decisão

•22/09/2025, 12:18

Decisão

•17/07/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 00:15

Decisão

•13/06/2025, 21:10

Decisão

•13/06/2025, 21:08

Decisão

•12/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 00:46

Decisão

•28/02/2025, 09:46

Decisão

•01/08/2024, 17:30

Decisão

•14/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:12

Despacho

•07/08/2023, 17:00

Decisão

•27/09/2022, 17:44

Decisão

•23/05/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 14:40

Decisão

•24/09/2019, 19:12

Decisão

•04/07/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 13:57

Decisão

•19/10/2018, 16:40

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 17:11

Despacho

•08/01/2018, 16:37

Decisão

•12/12/2017, 12:24

Ato Ordinatório

•28/11/2017, 11:17

Decisão

•27/11/2017, 17:25

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 17:07

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 18:46

Decisão

•04/09/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 12:28

Ato Ordinatório

•14/08/2017, 16:36

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 18:25

Despacho

•05/09/2016, 13:26

Ato Ordinatório

•06/08/2016, 10:10

Despacho

•04/03/2016, 14:19

Ato Ordinatório

•24/02/2016, 14:03

Ato Ordinatório

•11/02/2016, 14:01

Sentença

•11/02/2016, 14:00

Sentença

•11/02/2016, 14:00

Sentença

•11/02/2016, 14:00

Sentença

•11/02/2016, 14:00

Sentença

•11/02/2016, 14:00

Sentença

•11/02/2016, 14:00