Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029291-85.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.714,93

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

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Partes do Processo

CAMILA KRYCHINA MARCHIODI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP 337366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 12:49

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 08:27

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:38

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 12:49

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:40

Documentos

Despacho

•27/09/2025, 08:27

Decisão

•12/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 08:27

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Ferreira Rezende (OAB 337366/SP) Processo 1029291-85.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Krychina Marchiodi - Vistos. Processo em ordem. 1. Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 156/163) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2. Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3. Havendo isenção de custas e despesas, processe-se. Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4. Vista ao contrário, na sequência. 5. Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:40

Julgada Procedente a Ação

23/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:03

Conclusos para despacho

27/01/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 19:48

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:35

Conclusos para despacho

29/11/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 23:46

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:54

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 17:11

Sentença

•23/04/2025, 16:17

Despacho

•20/01/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 09:44

Decisão

•11/11/2024, 17:06