Execução de Título Extrajudicial 1099047-91.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1099047-91.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2024Teor do ato: Indefiro o pedido de expedição de ofício para fintechs. Isso porque os termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, nos termos da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil, as fintechs, ou Bancos digitais, operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP): Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.; Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Ademais, é importante destacar que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Portanto, as fintechs encontram-s

01/11/2024, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro o pedido de expedição de ofício para fintechs. Isso porque os termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, nos termos da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil, as fintechs, ou Bancos digitais, operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP): Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.; Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Ademais, é importante destacar que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Portanto, as fintechs encontram-se

31/10/2024, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2023Teor do ato: Esgotados todos os meios de localização e penhora de bens, ativos financeiros e outros direitos patrimoniais em nome do executado, nada foi encontrado. A regra contida no art. 833 do CPC deve ser mitigada, para permitir a penhora de 20% dos vencimentos do devedor, até quitação do débito, para que seja possível compor o direito do credor em receber o seu crédito e não desfalcar todo o salário do devedor. Nessa esteira, o caráter alimentar do valor é mantido, pois o devedor continua na posse de 80% dos seus rendimentos. Nesse sentido: "Execução título extrajudicial cheques - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garantia do juízo admitida penhora de 30% dos salários líquidos mensais do devedor até satisfação da dívida salvaguarda do crédito da exequente, sem maior gravosidade do executado, permanecendo percentual significativo da sua renda para que possa prover as necessidades próprias e da família - agravo impróvido." (destacamos) (TJ-SP - AI: 21864560520158260000 SP 2186456-05.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2015, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2015). "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemen

17/08/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Esgotados todos os meios de localização e penhora de bens, ativos financeiros e outros direitos patrimoniais em nome do executado, nada foi encontrado. A regra contida no art. 833 do CPC deve ser mitigada, para permitir a penhora de 20% dos vencimentos do devedor, até quitação do débito, para que seja possível compor o direito do credor em receber o seu crédito e não desfalcar todo o salário do devedor. Nessa esteira, o caráter alimentar do valor é mantido, pois o devedor continua na posse de 80% dos seus rendimentos. Nesse sentido: "Execução título extrajudicial cheques - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garantia do juízo admitida penhora de 30% dos salários líquidos mensais do devedor até satisfação da dívida salvaguarda do crédito da exequente, sem maior gravosidade do executado, permanecendo percentual significativo da sua renda para que possa prover as necessidades próprias e da família - agravo impróvido." (destacamos) (TJ-SP - AI: 21864560520158260000 SP 2186456-05.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2015, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2015). "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientement

17/08/2023, 11:05

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 392, 393 e 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0476/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas aos interessados do extrato da conta judicial juntado às fls. 655.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0450/2026Data da Publicação: 08/04/2026

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