Execução de Título Extrajudicial 1024859-50.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024859-50.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Edson Vieira Sampaio (OAB 269620/SP) Processo 1024859-50.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Royale Noble Residence Royale Prestige - Exectdo: Henrique Gularte Sauerbronn, Maysa Carvalho Stella Sauerbronn - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO ROYALE NOBLE RESIDENCE ROYALE PRESTIGE em face de HENRIQUE GULARTE SAUERBRONN e MAYSA CARVALHO STELLA SAUERBRONN. Havendo pedido de tutela de urgência, passo a examiná-lo. Às fls. 273/279, os executados apresentaram impugnação à penhora, com pedido de tutela de urgência, alegando que o valor bloqueado, no total de R$ 34.096,97 (trinta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos), constitui reserva de emergência, é inferior a 40 salários mínimos e está destinado ao tratamento oncológico do executado Sr. Henrique (portador de carcinoma papilífero) e às despesas de seu filho menor de 3 anos. Dizem que o caso se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Assim, requerem a concessão liminar de tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato do valor bloqueado em conta poupança. Manifestação do exequente (fls. 300/301) alegando que os executados não apresentaram qualquer extrato bancário que comprove que o valor efetivamente se encontrava depositado em conta poupança no momento do bloqueio; que não demonstraram que o montante estaria dentro do limite legal de impenhorabilidade; que o tratamento de saúde e cuidados com filho menor não estão previstos como exceções legais à penhorabilidade dos valores, especialmente sem comprovação da destinação dos recursos; e que, por se tratar de execução de dívida condominial com caráter propter rem, essencial à manutenção da coletividade condominial, e havendo histórico de descumprimento de acordo anterior. Requer o indeferimento do pedido de desbloqueio. Pois bem. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob argumento de que constituem reserva emergencial mantida em conta poupança, destinada ao tratamento oncológico do executado e às despesas com seu filho menor. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) Logo, reconhece-se também a impenhorabilidade da quantia mantida em conta poupança e corrente, mas desde que utilizada com a finalidade de poupar valores. Compulsando os autos, verifica-se que a conta em questão não tem finalidade de poupar valores, conforme demonstra o extrato de fls. 291/294, que revela constantes movimentações bancárias, com saques realizados em 02/04/2025, 24/03/2025 (dois saques), 21/03/2025, 19/03/2025, 14/03/2025, 12/03/2025, 07/03/2025, 26/02/2025, 24/02/2025, 12/02/2025, 07/02/2025, 29/01/2025 e 28/01/2025 (dois saques). Ademais, embora o executado tenha juntado um relatório anatomopatológico às fls. 285/287, este é datado de setembro de 2023, não sendo atual o suficiente para comprovar a necessidade atual de tratamento. Além disso, não apresentou qualquer documento que indique os valores que seriam eventualmente despendidos para o alegado tratamento oncológico, ônus que lhe incumbia. Assim, não estando caracterizada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, mantenho a constrição judicial realizada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 289/290. Por conseguinte, após o trânsito em julgado desta decisão, com a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico de R$ 34.096,97 (trinta e quatro mil e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em favor do exequente. Cabe ao interessado apresentar, nos termos do Comunicado Conjunto nº474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, o(s) formulário(s) devidamente preenchido(s) (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos a planilha atualizada do débito. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)