Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1009256-81.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1009256-81.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS) Processo 1009256-81.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Leandro Garrido Barros - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito de ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Alega o autor que possui várias dívidas e empréstimos com os requeridos, cujos valores descontados com as parcelas mensais está a comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência, tendo em vista que após os descontos efetuados pelos credores no valor de R$ 4.233,77, além de suas despesas pessoais no valor de R$ 2.500,00 sobra-lhe como valor de seu pagamento R$ 1.588,26, chegando, assim, à uma situação de superendividamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos realizados até homologação do plano de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, para concessão da gratuidade processual, junte o autor aos autos 3 ultimas faturas de cartão de crédito e 03 ultimos extratos bancários de conta de sua titularidade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tratando-se de ação de superendividamento, possui regramento próprio não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução/suspensão dos valores devidos, antes da apresentação da proposta do plano de pagamento e realização da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC). Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem a limitação de desconto correspondente a 35% dos vencimentos líquidos da agravada, após a dedução dos descontos obrigatórios, e se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Super endividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21974118020248260000 Cubatão, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, tendo em vista o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendo o feito até que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes. A parte autora deverá acessar a plataforma digital disponível por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, realizando os procedimentos necessários. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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