Execução de Título Extrajudicial 1066359-03.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1066359-03.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0354/2025Teor do ato: Vistos. 1) Rejeito a impugnação de fls. 233/241. A executada, que originalmente era uma empresária individual, converteu-se em pessoa jurídica (LTDA unipessoal) a partir do mesmo CNPJ, e pessoas jurídicas não podem invocar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos inc. IV e X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução e título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizado pelo Sisbajud em desfavor da coexecutada, ora agravante, pessoa jurídica. Manutenção da constrição. Não incidência do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não se confunde com penhora de faturamento. Dinheiro é o primeiro bem na ordem legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363361-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). A gratuidade solicitada fica indeferida, por falta de interesse de agir. O manejo da impugnação ao bloqueio é isento de custas. Se e quando houver alguma despesa de processual a cargo da parte, o pedido poderá ser reiterado, ocasião em que o Juízo verificará a compatibilidade do montante com a capacidade da parte. 2) Fls. 248/249: Ao Serasajud para negativação. Indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de protesto, pois o protesto de títulos é ato que está ao alcance da parte. Vale observar que, como este feito não é um cumprimento de sentença, o art. 517 do CPC é inaplicável. 3) Fls. 254/255: Recolha as custas de acesso ao Infojud. Indefiro o pedido de expedição de ofício para as administradoras de cartão de crédito, pois as informações pretendidas estão protegidas por sigilo bancário, que não pode ser flexibilizado em execuções

10/04/2025, 00:34

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. 1) Rejeito a impugnação de fls. 233/241. A executada, que originalmente era uma empresária individual, converteu-se em pessoa jurídica (LTDA unipessoal) a partir do mesmo CNPJ, e pessoas jurídicas não podem invocar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos inc. IV e X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução e título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizado pelo Sisbajud em desfavor da coexecutada, ora agravante, pessoa jurídica. Manutenção da constrição. Não incidência do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não se confunde com penhora de faturamento. Dinheiro é o primeiro bem na ordem legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363361-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). A gratuidade solicitada fica indeferida, por falta de interesse de agir. O manejo da impugnação ao bloqueio é isento de custas. Se e quando houver alguma despesa de processual a cargo da parte, o pedido poderá ser reiterado, ocasião em que o Juízo verificará a compatibilidade do montante com a capacidade da parte. 2) Fls. 248/249: Ao Serasajud para negativação. Indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de protesto, pois o protesto de títulos é ato que está ao alcance da parte. Vale observar que, como este feito não é um cumprimento de sentença, o art. 517 do CPC é inaplicável. 3) Fls. 254/255: Recolha as custas de acesso ao Infojud. Indefiro o pedido de expedição de ofício para as administradoras de cartão de crédito, pois as informações pretendidas estão protegidas por sigilo bancário, que não pode ser flexibilizado em execuções civis a

09/04/2025, 22:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0543/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

20/06/2023, 05:49

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação pos

19/06/2023, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0462/2023Teor do ato: Vistos. 1) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financ

25/05/2023, 00:30

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua i

24/05/2023, 23:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 233

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 222

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