Execução da Pena 0009129-53.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Tjsp - Vara das Execuções Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MICHEL ADAN ROCHA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

OAB/SP 336523·CPF·Representa: Réu

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 00:54

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:06

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

26/09/2025, 12:45

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

14/07/2025, 23:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 08:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 09:47

Todas as movimentações(461)

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 00:54

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:06

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 13:11

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:39

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

26/09/2025, 12:45

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

14/07/2025, 23:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 08:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:01

Juntada de Alvará

13/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:20

Concedido o Livramento Condicional

13/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:31

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:04

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Storniolo Chioramital (OAB 336523/SP) Processo 0009129-53.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MICHEL ADAN ROCHA - PEC PENA REGIME ATUAL 0009129-53.2020.8.26.0026 e somado 09A 11M 23D Aberto 0003082-87.2025.8.26.0026 01A 04M 10D Fechado Vista às partes sobre cálculo retro e regime de pena a ser fixado, haja vista o sentenciado possuir condenações em regimes diversos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:13

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:52

Apensado ao processo

12/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 09:04

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:07

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2024, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2024, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2024, 12:29

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:27

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 13:48

Juntada de Mandado

12/07/2024, 13:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

06/06/2024, 08:36

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 14:25

Conclusos para decisão

20/05/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/04/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:46

Juntada de Ofício

20/03/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 16:33

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 06:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 06:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 06:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:20

Concedida Progressão de regime

24/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

26/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2023, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:00

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:02

Ato ordinatório

18/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 06:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:57

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 15:25

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:51

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:22

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 22:47

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2022, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2022, 17:30

Conclusos para decisão

08/08/2022, 16:36

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 18:32

Concedida Progressão de regime

04/08/2022, 18:32

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:18

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 16:41

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:02

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 10:30

Ato ordinatório

04/07/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:39

Ato ordinatório

28/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

19/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

13/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:44

Realizado Cálculo

12/05/2022, 13:43

Classe retificada de 1714 para 386

12/05/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:34

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:35

Ato ordinatório

27/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:48

Concedida Progressão de regime

20/04/2022, 15:48

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:57

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:45

Decisão

10/03/2022, 17:41

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:11

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:03

Ato ordinatório

03/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:45

Processo Entranhado

17/02/2022, 16:45

Incidente Processual Instaurado

17/02/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2021, 20:47

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:26

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:03

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 15:48

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 05:39

Decisão

10/09/2021, 05:39

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:23

Conclusos para despacho

02/09/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:35

Ato ordinatório

18/08/2021, 15:35

Realizado Cálculo

18/08/2021, 15:33

Apensado ao processo

18/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2021, 11:17

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:14

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2021, 18:45

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:31

Conclusos para decisão

06/07/2021, 17:31

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 13:47

Conclusos para despacho

02/07/2021, 23:19

Conclusos para decisão

02/07/2021, 23:14

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 14:01

Juntada de Petição de Resposta

28/06/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 10:07

Proferido Despacho

22/06/2021, 09:20

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de Resposta

17/06/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 18:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2021, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2021, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2021, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 09:16

Processo Entranhado

22/04/2021, 09:15

Incidente Processual Instaurado

22/04/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2021, 18:17

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:01

Proferido Despacho

22/03/2021, 12:45

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 09:50

Proferido Despacho

21/03/2021, 09:49

Conclusos para despacho

19/03/2021, 23:00

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2021, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2021, 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2021, 16:14

Conclusos para decisão

16/02/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:00

Homologado o Cálculo

09/02/2021, 16:59

Conclusos para decisão

09/02/2021, 15:30

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:26

Realizado Cálculo

26/01/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 17:37

Concedida Progressão de regime

25/01/2021, 17:37

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:28

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 12:26

Expedição de Ofício.

21/01/2021, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:17

Ato ordinatório

18/01/2021, 15:16

Realizado Cálculo

18/01/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 15:23

Distribuído por competência exclusiva

17/12/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:01

Decisão

•13/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:12

Despacho

•05/03/2025, 09:04

Decisão

•17/07/2024, 12:29

Decisão

•22/05/2024, 14:25

Despacho

•02/04/2024, 12:16

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Todos os documentos(75)

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:39

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:01

Decisão

•13/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:12

Despacho

•05/03/2025, 09:04

Decisão

•17/07/2024, 12:29

Decisão

•22/05/2024, 14:25

Despacho

•02/04/2024, 12:16

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 10:45

Decisão

•28/11/2023, 17:52

Decisão

•24/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 13:12

Decisão

•24/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:49

Despacho

•27/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:47

Decisão

•03/07/2023, 15:25

Decisão

•08/08/2022, 17:30

Decisão

•04/08/2022, 18:32

Despacho

•22/07/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:39

Decisão

•19/05/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:06

Despacho

•06/05/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:35

Decisão

•20/04/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:10

Decisão

•10/03/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:54

Despacho

•09/11/2021, 20:47

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:48

Decisão

•10/09/2021, 05:39

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 15:35

Despacho

•23/07/2021, 11:17

Despacho

•06/07/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 14:01

Despacho

•22/06/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:24

Decisão

•30/03/2021, 18:17

Despacho

•22/03/2021, 12:45

Despacho

•21/03/2021, 09:49

Decisão

•16/02/2021, 16:14

Decisão

•09/02/2021, 16:59

Decisão

•25/01/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 15:16

Decisão

•17/12/2020, 17:46

Sentença

•17/12/2020, 17:46

Decisão

•17/12/2020, 17:46